ATA DE DELIBERAÇÃO Nº 01 CPPASF- REFERENTE AO PROCESSO Nº 01/2021
1 de Fevereiro de 2021
Aos vinte e nove (29) dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte, as 13:00 horas, em uma das salas da Estratégia da Saúde da Família ESF III, reuniu-se a Comissão de Processo Administrativo Sanitário Fiscal, nomeada através da Portaria 090 de março de 2019, composta por Adriana Alves de Oliveira Salazar: Presidente; Vivian Micaelli Stacke: Secretária e Benvinda Rodrigues Galdino: Membro, para a ABERTURA do Processo Administrativo Sanitário Fiscal, com relação ao Termo de Notificação nº 1408, Termo de Infração nº 1409, Termo de Apreensão n° 0529 e Relatório de Inspeção Sanitária de Paranatinga-MT e Relatório de Reinspeção , referente ao estabelecimento LANCHES TORRES do (a) responsável/proprietário ERIZETE DE SOUSA TORRES, cujo o CNPJ nº: 35.403.651/0001.07, situado na Av. Bandeirantes, Nº 991, no bairro Vila Concordia, Paranatinga/MT, CEP: 78870-000. O autuado terá quinze (15) dias, a contar da data da publicação deste, para apresentar sua defesa junto a esta Comissão, conforme artigo 22 da Lei 6.437/77. A Ata na integra, consta em anexo ao Processo Administrativo Sanitário Fiscal nº 01/2021.
Paranatinga/MT, 29 de janeiro de 2021.
ADRIANA A. DE O. SALAZAR- Presidente
VIVIAN MICAELLI STACKE-Secretária
BENVINDA RODRIGUES GALDINO-Membro