DECISÃO ADMINISTRATIVA – ATO NULO DA ADMINISTRAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO 001/2013 – CONVOCAÇÃO FARMACEUTICO/BIOQUÍMICO

PROC. ADMINISTRATIVO N.º 01/2015

PORTARIA MUNICIPAL N.º 134/2015

DO RELATÓRIO

1. Aos 17 (dezessete) dias do mês de setembro foi aberto processo administrativo por meio da portaria Municipal n.º 134/2015, no sentido de: “INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO EX OFÍCIO JUSTIFICADO PELA INEXISTÊNCIA DO ATO DE CONVOCAÇÃO DO 2º (SEGUNDO) AO 7º (SÉTIMO) CLASSIFICADO AO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE FARMACEUTICO/BIOQUÍMICO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS COM O OBJETIVO DE APURAR POSSÍVEIS NULIDADES DOS ATOS ADMINISTRATIVOS REFERENTE AO CONCURSO PÚBLICO 01/2013 E DELEGA COMPETÊNCIA CONFORME DECRETO MUNICIPAL N.º 025/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

2. Foram juntados aos autos informações e documentos prestados pelo departamento de recursos humanos, declarando que houve convocação do 1º (primeiro) e do 8º (oitavo) classificado ao concurso público n.º 01/2011, ao cargo de FARMACEUTICO/BIOQUÍMICO, sendo que os termos de posse se deram nessa ordem de classificação;

3. Foram juntados aos autos informações e documentos fornecidos por servidora responsável pelas publicações dos atos administrativos do município, onde a mesma declara, que somente houve publicação de convocação do 1º (primeiro) e do 8º (oitavo) classificado do concurso público n.º 01/2011, ao cargo de FARMACEUTICO/BIOQUÍMICO, conforme documentos juntados pela mesma.

4. Em sede de defesa a REQUERIDA servidora pública BETÃNIA FAVALESSA PINHEIRO servidora pública, 8º classificada ao concurso público, torna fato incontroverso a não convocação e publicação dos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º classificado ao concurso público n.º 01/2015 ao cargo de FARMACEUTICO/BIOQUÍMICO, conforme documentos juntados pela mesma;

5. Em sede de defesa, a REQUERIDA, requer o seu depoimento pessoal, e a notificação do 2º; 3º; 4º; 5º; 6º; 7º classificado ao concurso público 01/2011;

DO DIREITO

6. Asconvocações do concurso público 01/2013 deverão respeitar rigorosamente a ordem de classificação, em obediência ao princípio da legalidade, da impessoalidade, da segurança jurídica, da publicidade, conforme preconiza o § 1º do Art. 4º do Decreto Municipal n.º 023/2011, que assim dispõe in verbis:

Art. 4º. A aprovação em concurso público não cria direito a nomeação imediata, porém, quando esta ocorrer, dever-se-á respeitar a ordem de classificação dos candidatos;

§1º Os candidatos aprovados serão convocados para nomeação, atendendo às necessidades da administração, seguindo-se rigorosamente a ordem de classificação até o limite de vagas estabelecido no edital ou naquelas vagas criadas por lei complementar durante a validade do concurso.

7. Osub item 7.1 e 7.3 do item 7 do EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO 01/2011 dispõe, que os candidatos aprovados serão convocados para nomeação atendendo às necessidades da administração pública, seguindo-se rigorosamente a ordem de classificação, e sua convocação feita por edital publicada na imprensa oficial do município in verbis:

7. DA CONVOCAÇÃO, DA NOMEAÇÃO E DA POSSE.

7.1. Os candidatos aprovados serão convocados para nomeação, atendendo ás necessidades da administração pública, seguindo-se rigorosamente a ordem de classificação até o limite de vagas estabelecido neste edital ou aquelas vagas criadas por lei complementar durante a validade do concurso.

7.3 – Os candidatos aprovados serão convocados por edital publicado na imprensa oficial do Município e, facultativamente, na imprensa local a comparecerem em data, horário e local pré – estabelecidos para tomarem posse e receberem a designação do respectivo local do trabalho.

8. Oedital de convocação albergou a obrigatoriedade de convocações, observando o cargo e a ordem de classificação, onde as mesmas deverão ser publicadas em meio oficial, e a inscrição do candidato para todo efeito de direito expressa o conhecimento e aceitação por parte do candidato de todas as normas constantes do edital, conforme preconiza sub item 9.10.1; 9.6; 9.4; 9.3; 9.2; 9.1 do edital do concurso público 01/2013 in verbis:

9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. O presente concurso público terá prazo de validade de dois anos, contados a partir da de sua homologação, podendo ser prorrogado uma vez por igual período, no interesse da administração.

9.2. A inscrição neste concurso público, para todo e qualquer efeito de direito, expressa o conhecimento e a aceitação por parte do candidato de todas as normas constantes deste edital.

9.3. Caso ocorram desistência ou eliminações de candidatos convocados para nomeação, a prefeitura municipal de Arenápolis promoverá tantas convocações e nomeações quantas julgar necessárias durante o período de validade do concurso, dentre os candidatos classificados, observando sempre o número de vagas existentes, ou que venham a ser criadas por lei complementar específica.

9.4. Será considerado desistente e, portanto, eliminado do concurso público o candidato que não comparecer nas datas estabelecidas pela referida Administração para posse, ou deixar de cumprir os requisitos exigidos.

9.6. A prefeitura Municipal de Arenápolis poderá convocar, para preenchimento de vagas surgidas no decorrer do prazo de validade deste concurso público, os candidatos classificados, observando-se o cargo e a ordem de classificação rigorosamente;

9.10.1. As publicações relativas à homologação do concurso e à convocação dos aprovados serão tornadas públicas por meio da imprensa oficial do município, facultativamente na imprensa local e no site WWW.arenápolis.mt.gov.br sendo de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Arenápolis a publicação e do candidato o acompanhamento de tais publicações.

9. O concurso público 01/2011 está em plena vigência conforme ato de prorrogação, onde preconiza o art. 1º do Decreto n.º 005/2014 de 17 de fevereiro de 2014, onde dispõe in verbis:

Art. 1º - Fica prorrogado por dois anos o prazo de validade do concurso público n.º 001/2011, homologado em 22 de fevereiro de 2012, destinado ao provimento dos empregos públicos que especificam no edital de concurso público 001/2011 de 28 de outubro de 2011.

10. A anulação do ato administrativo pode ser feita tanto pelo Poder Judiciário, como pela Administração Pública, com base no seu poder de autotutela sobre os próprios atos, de acordo com entendimento já consagrado pelo Supremo Tribunal Federal por meio das Súmulas transcritas a seguir:

Súmula 346: "A Administração Pública pode anular seus próprios atos".

Súmula 473: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".

11. No caso específico o ato administrativo se deu, dentro do período dos últimos 05 (cinco) anos, não havendo que se falar em prescrição do mesmo, e nesse entendimento a Lei Federal n.º 9.784 de 29 de janeiro de 1.999.

Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

12. Em matéria de defesa, a REQUERIDA, manifestou in verbis “

“A segunda vaga de Farmacêutico/Bioquímico é essencial para o município, já que o primeiro colocado (Renam) foi lotado na Farmácia do Município e a interessada foi lotada no laboratório, ou seja, supriu a necessidade urgente de Farmacêutico/Bioquímico no laboratório do Município, no mesmo sentido, a demora natural para publicar no Diário Oficial a convocação um a um dos candidatos que já expressaram por escrito (e com reconhecimento de firma em cartório) não possuírem interesse na vaga seria extremamente prejudicial ao município”.

13. A título de argumentação, os documentos juntados pela Requerida, não tem o protocolo da administração pública, sendo que o termo de Renúncia do 2º; 3º; 4º; classificado ao concurso público 01/2013 ao cargo de FARMACEUTICO/BIOQUÍMICO se deram por reconhecimento de firma por semelhança;

14. Em que pese o pedido da REQUERIDA, sobre a oitiva da mesma, testemunhas e notificação dos classificados aos 2º; 3º; 4º; 5º; 6º; 7º lugar, a mesma é impertinente e desnecessária, tratando-se a controvérsia de matéria exclusiva de direito, e já albergada em matéria de defesa da REQUERIDA;

15. Em que pese à pretensão da REQUERIDA da notificação dos demais classificados, a mesma é desnecessária, diante da inexistência de prejuízo, onde as convocações futuras deverão respeitar a ordem de classificação sob pena de nulidade do ato;

16. Desta forma, a celeuma se resume no fatode queas convocações ao cargo de FARMACEUTICO/BIOQUÍMICO, a partir do 2º classificado, se deram, em desacordo a ordem de classificação, e em completa desobediência ao sub item 7.1 e 7.3 do item 7 do EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO 01/2011, § 1º do Art. 4º do Decreto Municipal n.º 023/2011, contrariando os princípios da administração pública;

DA DECISÃO

17. CONSIDERANDO que não houve o ato de convocação e consequentemente publicação do chamamento do 2º (segundo), do 3º (terceiro), do 4º (quarto), do 5º (quinto), do 6º (sexto) e do 7º (sétimo) classificado ao cargo de Farmacêutico/Bioquímico, e somente convocação e publicação do 8º (oitavo) classificado, contrariando os princípios da legalidade, da publicidade, da impessoalidade, da moralidade, e da vinculação ao edital;

18. CONSIDERANDO O art. 54 da lei nº 9.784/99 onde prescreve que “o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”,

19. CONSIDERANDO que no caso em epígrafe, o ato está eivado de nulidade absoluta, por contrariar norma cogente, e disposições expressas de lei e do próprio edital do Certame, onde dispõe o Inc. IV do art. 37 da Constituição Federal in verbis:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

20. A própria Constituição Federal dispõe sobre a obrigatoriedade da convocação dos concursados com prioridade sobre os novos concursados, sendo que no caso em epígrafe a preterição de convocação se deu contrariando até mesmo aos concursados aprovados no mesmo concurso público, onde o art. 114 da Lei 8.112/90 prescreve “A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de vícios de ilegalidade”.

21. Na melhor forma do direito, torna-se nulo, todos os atos administrativos que preteriu a ordem de convocação do cargo de FARMACEUTICO/BIOQUÍMICO do concurso público 01/2013, especificamente, anulando todos os atos a partir da convocação do 8º classificado;

Transitado em julgado, arquive-se os presentes autos.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Arenápolis- MT, aos 30 (trinta) dias de setembro de 2015.

JAZON DE ARAÚJO RAMOS

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO