LEI MUNICIPAL Nº 1113/2015, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015.
1 de Outubro de 2015
SÚMULA: “Autoriza o poder executivo a realizar doações de lotes para com fins irrefutáveis de atendimento ao interesse social para implantação de moradias de famílias de baixa renda, e dá outras providencias”.
O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr.: João Antônio de Oliveira, faz saber que a Câmara Municipal
Artigo 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar os lotes do 01 ao 28, localizados na quadra n° 02 e 2A do Loteamento denominado Boa Esperança, nesta cidade, Aprovado Pela Lei Municipal nº 656, de 22 de Novembro de 2005, objeto da Matrícula nº 11661, do Cartório de Registro de Imóveis de Porto dos Gaúchos-MT, com fins irrefutáveis de interesse social, conforme Art. 17, inciso I, alínea F, da Lei 8.666/93, destinadas exclusivamente à implantação de Moradias de Famílias de Baixa Renda, a fim de atender a população carente do município de Novo Horizonte do Norte-MT.
Parágrafo Único – A área que trata este artigo obedecerá à Planta de Loteamento em anexo, o qual faz parte integrante da presente lei.
Artigo 2º Para efeitos desta lei considera-se pessoa carente ou de baixa renda aquelas definidas e cadastradas conforme critério adotado pelo Serviço de Assistência Social do Município de Novo Horizonte do Norte, Mato Grosso.
Artigo 3°: Pessoas físicas que já foram beneficiárias de quaisquer outros programas de habitações ou contempladas com doações e concessões de imóveis mediante o poder público não poderão cadastrar-se para os fins desta lei.
Artigo 4°: Os terrenos deverão ser utilizados exclusivamente para moradia, e não poderão ser comercializados sob quaisquer hipóteses sob pena de reversão da doação.
Artigo 5º. Os beneficiários terão o prazo de 02 (dois) anos, contados a partir da efetiva doação, para a construção da moradia, prazo esse prorrogável pelo por mais 1 (um) ano, caso comprovado que o atraso não se deu por culpa do beneficiário.
Artigo 6°. O imóvel a ser construído pelo beneficiário deverá ser de alvenaria e ter no mínimo 36 m².
Artigo 7º O beneficiário que não promover a construção no prazo estabelecido por esta lei, terá o imóvel revertido ao patrimônio publico, sem direito á indenizações de eventuais investimentos no imóvel
culpa do beneficiário.
Artigo 8º Terão prioridade ao recebimento da doação de terreno, a pessoa que atenda aos seguintes requisitos nesta lei e :
I – Seja arrimo de família
II – idosos
III – família com crianças e adolescentes
IV – Com idosos sob seus cuidados; e,
V – Que estão iniciando a vida familiar
Parágrafo único: O profissional do serviço social, identificara a família com maior numero de crianças e adolescentes, idosos, na seqüência, pessoas com idosos sob seus cuidados e finalmente, casais que estiverem iniciando a vida familiar
Artigo 9º A localização dos terrenos a serem doados não será de escolha do beneficiário, serão definidas por sorteio público, com chamamento dos interessados, na presença do representante do poder legislativo, sendo autorizado o poder executivo estabelecer outros critérios, desde que impessoais e objetivos e que não sejam ofensivos a moralidade e aos demais princípios regentes da administração publica.
Artigo 10º Este lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, 30 de Setembro de 2015.
JOÃO ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal