DECRETO N° 006/2021

EMENTA: Regulamenta a Certificação dos Agentes Comunitários de Saúde referente aos Processos Seletivos realizados entre os anos de 1998 a 2006, no âmbito da Administração Pública Municipal.

O EXMO. SENHOR EDERSON FIGUEIREDO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 69, VI, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a Emenda Complementar nº 51/2006 que estabelece normas de contratação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias devem ser preenchidos por Processo Seletivo Público, a partir da publicação da mesma;

Parágrafo único. Os profissionais que, na data de promulgação desta Emenda e a qualquer título, desempenharem as atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias, na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou Município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta dos entes da federação

CONSIDERANDO a Resolução de Consulta 19/2013 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso que define as normas de contratação, admissão em caráter permanente, processo seletivo público, admissão em caráter temporário, processo seletivo simplificado e a regularização de vínculo dos agentes contratados antes da Emenda Complementar nº 51/2006. Regularização de vínculo dos agentes contratados antes da EC 51/2006, agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias que se encontravam em atividade quando da promulgação da EC 51/2006, independentemente da natureza do vínculo a que estavam submetidos (temporário ou permanente), mas cuja admissão tenha se dado mediante prévio processo de seleção pública, realizado de acordo com os princípios constitucionais a que se submete a Administração Pública, devidamente certificado nos termos da legislação vigente, podem ter seu vínculo regularizado de forma permanente, sem necessidade de se submeter a novo processo seletivo público, desde que o vínculo com a Administração tenha sido mantido até a data da certificação. A certificação da existência de processo de seleção pública anterior à EC 51/2006 dar-se-á por Comissão Certificadora, instituída para essa finalidade, mediante comprovação de que a seleção pública foi realizada em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição da República. Exclusivamente para fins de certificação dos processos seletivos realizados anteriormente à EC 51/2006, a Comissão Certificadora pode admitir outros meios de prova que demonstrem a realização e divulgação do certame, que não a publicação em diário oficial. Para efeito de registro da certificação da existência de processo seletivo e conseqüente regularização de vínculo dos agentes contratados anteriormente à EC 51/2006 pelo Tribunal de Contas, será exigida a declaração da Comissão Certificadora que atesta a existência de anterior processo seletivo que tenha observado os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, por gozar de fé pública e presunção de legitimidade, podendo os membros de a Comissão responder por declaração inidônea.

DECRETA:

Art. 1° Este Decreto regulamenta a Certificação dos Agentes Comunitários de Saúde no âmbito do Poder Executivo do Município de Arenápolis/MT.

Art. 2º Os Agentes Comunitários de Saúde que terão seus Vínculos Regularizados após a Publicação deste Decreto, foram certificados pelo Escritório Regional de Saúde e serão enquadrados nos mesmos direitos, deveres e vantagens como os demais Agentes Comunitários de Saúde que foram aprovados por meio de Processo Seletivo Público, sendo os seguintes Servidores;

Alcilda Quiguna Goes, Carlice da Costa Maciel, Cenilde Carlos do Nascimento, Edna Solange da Silva, Eliana Gonçalves de Moura, Gisele Meira Trindade, Janete Alves de Souza, Leani Guimarães Veloso de Moura, Lucélia Felipe Moreira Gonçalves, Marcilene Batista Gomes de Paula, Marina Gouveia Batista, Rosineide Ribeiro da Silva e Yara Gomes de Souza.

Arenápolis/MT, 29 de janeiro de 2021.

ÉDERSON FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT.