TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 054/2020

O MUNICÍPIO DE LAMBARI D’OESTE – MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 37.465.408/0001-49, com sede na Prefeitura Municipal, situada à Rua Cidrolândia, nº 300N, Centro, neste ato representado por seu Prefeito, Sr.º Marcelo Vieira Vitorazzi, brasileiro, portador da Cédula de Identidade nº 06091881 SSP/MT e do CPF nº 721.393.741-34, residente e domiciliado à Rua Barão de Melgaço, n.º 2424, Centro, Lambari d’Oeste-MT, denominado CONTRATANTE, e a empresa MARCIO SOUZA FARIA EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, com endereço à Rua Pedro Celestino, nº 69, Centro Norte, Cuiabá – MT, CEP 78.005-090, inscrita no CNPJ/MF sob nº20.151.547/0001-03, neste ato representada pelo Sr.º Marcio Souza Faria, brasileiro, portador do RG n.º 06777430 SJ/MT e do CPF n.º 569.802.481-20, a seguir denominada CONTRATADA, tem justo e acertado entre si, de forma amigável, o que se segue relativamente o presente Termo de Distrato do Contrato de prestação de serviços em elaboração de projetos de engenharia para o Município de Lambari d’Oeste – MT, decorrente do Procedimento Administrativo – Dispensa de Licitação nº 22/2020, para fins de atendimento do interesse público.

RESOLVE:

Art. 1°. As partes acima qualificadas rescindi de comum acordo, e na forma do processo administrativo que culminou na contração da empresa a empresa MARCIO SOUZA FARIA EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, com endereço à Rua Pedro Celestino, nº 69, Centro Norte, Cuiabá – MT, CEP 78.005-090, inscrita no CNPJ/MF sob nº20.151.547/0001-03, que originou no Contrato de Prestação de Serviços nº 54/2020, amigavelmente, a partir de 29 de Janeiro de 2021, consoante disposto no art. 79, inciso II, da Lei nº. 8.666/93.

Parágrafo Único: Verificada a conveniência e a inexistência de prejuízo às pessoas jurídicas da CONTRATANTE e da CONTRATADA, o presente termo amigável operar-se-á na forma da lei.

Art. 2º - A rescisão amigável do contrato em epígrafe será realizada sem ônus de qualquer natureza para qualquer das partes, renunciando as partes o direito sobre o qual se fundou a relação jurídica do que se pactuou no Procedimento Administrativo – Dispensa de Licitação nº 22/2020.

Parágrafo Único – As partes exoneram-se de qualquer reclamação futura decorrente da presente rescisão contratual, nas esferas cíveis, administrativas e criminais.

Art. 3º As partes concordam que, a partir desta data não mais haverá qualquer obrigação entre elas e assentem não haver mais qualquer obrigação de ordem financeira.

E, por estarem ajustados, assinam o presente Termo, em 03 (três) vias de igual teor e forma, nas presenças de duas testemunhas.

Lambari d’Oeste – MT, 29 de janeiro de 2021.

MUNICÍPIO DE LAMBARI D’OESTE - MT

CNPJ: 37.465.408/0001-49

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

- PREFEITO -

MARCIO SOUZA FARIA EIRELI

CNPJ: 20.151.547/0001-03

PESSOA JURÍDICA CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

1. _____________________________________________________

CPF ........................................................................

2. _____________________________________________________

CPF ........................................................................