PORTARIA Nº 005/2021/GS/SMEEL/MT.

Dispõe sobre Recadastramentodos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Santo Antônio de Leverger - MT.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER-SMEEL, no uso de suas atribuições legais.

Considerando o Decreto Nº 001/GP/2021 da Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, Srª FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA, que dispõe sobre a necessidade de atualização dos dados cadastrais dos servidores públicos municipais titulares de cargo público de provimento efetivo, e que para esse fim se faz necessário a identificação do servidor.

Considerando a implantação de medidas administrativas objetivando dar maior controle e celeridade à Secretaria Municipal de Recursos Humanos, com a finalidade de buscar melhoria de qualidade das informações como instrumento de gestão.

RESOLVE:

Art. 1ºInstituir o Recadastramento de caráter obrigatório dos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Santo Antônio de Leverger-MT.

Art. 2º O período deRecadastramento dar-se-á impreterivelmente de 01/02 a 05/02/2021 – nos horários de 08:00h às 13:00h, no Paço da Prefeitura Municipal – Secretaria Municipal de Recursos Humanos.

Art. 3º - O servidor público municipal que deixar de se recadastrar no prazo estabelecido no presente Decreto terá suspenso o pagamento dos seus vencimentos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

§ 1º - O pagamento a que se refere o caput deste artigo será restabelecido quando da regularização do recadastramento pelo servidor municipal.

Art. 4º - O servidor público municipal responderá administrativamente pelas informações falsas ou incorretas, que prestar no ato do recadastramento.

Art. 5º - O recadastramento dos servidores públicos municipais será feito mediante o comparecimento pessoal, e apresentação de documentos.

Art. 6º - Serão necessárias para o recadastramento as seguintes informações dos servidores:

(1) Cópia da Cédula de Identidade, CPF e Titulo de Eleitor;

(2) Cópia da Carteira de Trabalho constando o número, série e data da emissão;

(3) Cópia do cartão PIS/PASEP (se houver);

(4) Cópia da Certidão de Reservista ou Dispensa de Incorporação, se do sexo masculino;

(5) Cópia do comprovante da Carteira Nacional de Habilitação (C.N.H) para o exercício do cargo cabível;

(6) Cópia da Certidão de Casamento, CPF do cônjuge ou Nascimento;

(7) Declaração de União Estável e / ou Averbação de Divórcio (se for o caso);

(8) Cópia do comprovante de residência ou declaração de residência atualizada;

(9) Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos acompanhado do atestado de frequência escolar (se for o caso), e filhos até 21 (vinte e um) anos para abatimento do IRPF;

(10) Cópia da Carteira de Vacinação dos filhos menores de 07 anos (se for o caso);

(11) Cópia do registro no conselho da respectiva categoria quando se tratar de profissão regulamentada;

(12) Declaração de não acúmulo de cargo público;

(13) Declaração de acúmulo de cargo público.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLICADA, REGISTRADA

CUMPRA-SE.

Profª. Caroline Maria de Lima

Secretária Municipal de Educação Esporte Lazer-SMEEL