COVID-19: DECRETO MUNICIPAL Nº 13/2021
1 de Fevereiro de 2021
DECRETO MUNICIPAL Nº 13/2021
ATUALIZA AS MEDIDAS RESTRITIVAS PARA ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga:
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.979/2020 e suas alterações que dispõem sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019.
CONSIDERANDO o que dispõe os Decretos do Governo do Estado de Mato Grosso, especialmente o Decreto Estadual nº 522/2020 e seguintes que institui classificação de risco e atualiza as diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências;
CONSIDERANDO, que a Secretaria Estadual de Saúde classificou o Município de Araputanga/MT como “Baixo Risco”;
CONSIDERANDO, porém, o aumento da média móvel de casos confirmados de COVID-19, de hospitalizações e de óbitos no âmbito do Município de Araputanga e no Estado de Mato Grosso.
CONSIDERANDO, por fim, as deliberações do Comitê de Monitoramento do COVID-19:
DECRETA:
Art. 1º - Até o dia 09 de fevereiro de 2021, ficam prorrogadas as medidas restritivas temporárias para o enfrentamento ao novo Coronavírus (COVID-19) previstas no Decreto Municipal nº 10/2021, podendo receber alterações e prorrogações.
Art. 2º - Mediante prévia aprovação e atendimento pleno às condições impostas pela Vigilância em Saúde do Município de Araputanga/MT, poderão:
I – Retornar as atividades escolares da rede privada, em todas as suas etapas;
II – Os restaurantes, exclusivamente no período de almoço, ficam autorizados a funcionar, devendo suspender a entrada e permanência de pessoas, quando ultrapassada em 50% (cinquenta por cento) a capacidade máxima do estabelecimento e disponiblizar mesas com distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) com apenas 02 (duas) pessoas por mesa;
Art. 3º - As medidas previstas neste decreto vigorarão a partir de 01 de fevereiro, revogando quaisquer disposições em contrário, ainda que não expressamente citadas.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga/MT, aos vinte e nove (29) dias do mês de janeiro (01) do ano de dois mil e vinte e um (2021).
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
Prefeito Municipal