Espécie: Contrato de Prestação de Serviços Técnicos Especializados de Contabilidade e Assessoria.

Nº do Contrato: Nº 008/2021.

Vínculo Legal: Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e alterações posteriores.

Contratante: Prefeitura Municipal de União do Sul - CNPJ nº 01.614.538/0001-59.

Contratada: AG CONSULTORIA E CONTABILIDADE LTDA. - EPP

CNPJ: 05.011.768/0001-84.

Objeto:Prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria Orçamentária, Contábil, Financeira e Patrimonial, visando o Cumprimento da Lei Federal nº 4.320/64 e Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF, normas da Secretaria do Tesouro Nacional-STN e Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e demais Legislações da contabilidade aplicada ao setor público, conforme segue: a) Assessoria técnica contábil na implementação, na pratica e execução das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC T SP), do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e a convergência dos padrões internacionais de Contabilidade do Setor Público; b) Assessoramento no preenchimento e encaminhamento dos Demonstrativos exigidos pela Secretaria do Tesouro Nacional como: (SICONFI) Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária Bimestral, Relatório de Gestão Fiscal Quadrimestralmente, Balanço Anual (DCA) anualmente; c) Assessoramento no Planejamento Estratégico e Governamental do Município, Elaboração das Peças Orçamentárias, Plano Plurianual PPA, Elaboração da Proposta de Lei de Diretrizes Orçamentária anual- LDO e Elaboração da Proposta Orçamentária anual- LOA; d) Assessoramento e acompanhamento na Elaboração das informações ao SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE ORÇAMENTOS PÚBLICOS EM SAÚDE (SIOPS) bimestralmente; e) Assessoramento e acompanhamento na Elaboração das informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE) bimestralmente; f) Assessoramento Gerencial na Aplicação dos Recursos Públicos, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Confecção, Analises e Apresentação dos Índices de Gestão, Gastos com Pessoal, Despesas com Saúde, Educação, FUNDEB e monitoramento dos Limites previstos na Constituição Federal; g) Assessoramento e Acompanhamento da organização patrimonial do Poder Executivo; h) Assessoramento e acompanhamento na Elaboração dos Controles e Demonstrações para o TCE-MT.

Valor: R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais).

Cód. Dotação Orçamentária/Fonte:

(45) 04.001.04.122.0001.2.008 – 3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários.

Vigência: 12 (doze) meses, de 01/01/2021 a 31/01/2022.

Data de assinatura: 01/02/2021.

Signatários:

ITACIR JOSÉ BIOLCHI

Prefeito em Exercício de União do Sul

LOURDES ELIANE HAGERS BOSA

Pela Contratada.