EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2015
1 de Outubro de 2015
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2015 DE CLASSIFICADOS NO CONCURSO
PÚBLICO Nº 001/2014, REALIZADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA
MARILÂNDIA-MT, DEVIDAMENTE HOMOLOGADO.
VALMIR SILVA LEITE,
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, EM ESPECIAL AS CONSTANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, OBSERVANDO O QUE DISPÕE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS,
TORNA PÚBLICO E CONVOCA:
Art. 1º - Ficam convocados os candidatos aprovados e classificados em Concurso Público, Edital Nº 001/2014, realizado pelo Poder Legislativo do Município de Nova Marilândia-MT, para preenchimento dos cargos vagos do quadro efetivo da administração públicamunicipal, constantes da relação abaixo discriminada, para comparecer perante a CâmaraMunicipal (Setor de Recursos Humanos), situada à Av. Mato Grosso, nº 366, Centro,nesta mesma cidade, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste Edital,
das 8:00 às 11:00 horas, de segunda a sexta feira, para o fim de apresentarem os
documentos necessários e exigidos para a posse, observando-se o disposto neste ato
instrumental convocatório, sob as penas da lei.
§ 1º - A seguir a RELAÇÃO DE DOCUMENTOS E EXAMES DE ANÁLISE PARAINGRESSO NO QUADRO DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DO PODERLEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT (original e cópia), a seremapresentados, necessários ao cadastramento de pessoal e obrigatório para a posse, asaber:
I - Carteira de identidade;
II - Prova de inscrição no CPF (MF);
III - Título de eleitor com a prova de quitação com a justiça eleitoral;
IV - Prova de quitação com o serviço militar, se do sexo masculino;
V - Exames laboratoriais e complementares, realizados a expensas dos convocados, para
comprovação de aptidão física e mental, a seguir especificados:
a) Hemograma, Glicemia, Colesterol Total, HDL,Triglicerídeos, Tipagem Sanguínea,
Creatinina, VDRL, TGP, Gama GT, EPF;
b) Exame Urina (EAS);
c) Hepatite B;
d) Avaliação Psicológica;
e) Avaliação Postural Fisioterapêuta;
f) Consulta Médica realizada pelo médico do PSF “VIVA A VIDA” do município de Nova Marilândia-MT;
g) Raio X do Tórax em PA (e da coluna);
VI - Duas fotos 3 x 4, recentes;
VII - Diploma ou certificado de conclusão do curso correspondente ao cargo, ou
comprovação de experiência mínima, através de Carteira profissional de Trabalho e/ou
declaração fornecida por órgão público ou empresa privada, esta com firma reconhecida, de que já exerceu função equivalente ao cargo pretendido, conforme exigência para provimento e exercício do cargo;
VIII – Comprovante de escolaridade mediante documento original (histórico escolar ou
diploma) conforme exigência do cargo para qual concorreu.
IX - Títulos apresentados pelos candidatos a cargos de nível superior e aproveitados pela comissão de concurso;
X - Comprovar, através de certidão fornecida por cartório da residência do candidato, não ter sofrido condenação criminal, nem estar incurso em ação penal por crime contra o patrimônio ou a administração pública;
XI - Certidão de regularidade perante a Fazenda Pública Municipal;
XII - Certidão de casamento do convocado quando for casado, ou quando houver
alteração de nome;
XIII - Certidão de nascimento quando o candidato for solteiro;
XIV - Certidão de nascimento dos filhos menores; e, para os dependentes maiores de 18
anos uma cópia do RG e do CPF.
XV - Comprovante de endereço residencial;
XVI - Carteira de Trabalho e Cartão do PIS/PASEP (se já for cadastrado);
XVII - Carteira de habilitação, ou de registro no respectivo Conselho e comprovação de
regularidade (para o cargo que o exigir);
XVIII - Declaração do Imposto de Renda – uma cópia – (Declaração de Bens e Valores);
XIX - Declaração de que não exerce outro cargo ou função pública remunerada e nem
exercício de cargo eletivo.
XX - Declaração de não ter, ou haver sofrido punição disciplinar e política; e
§ 2º - Todos os exames laboratoriais deverão ter sido realizados no período de até 03
(três) meses anteriores contados da data de publicação deste Edital, à exceção do exame
referente à Tipo Sanguíneo e Fator RH. Deverão ser apresentadas, também Radiografias
do Tórax em PA e da coluna, com laudo, com data de realização de até 01 (um) ano antesda data de publicação deste Edital.
§ 3º - O exame de HIV será obrigatório apenas para alguns profissionais que atuarão na
área da saúde dentre eles (técnico de enfermagem, médico, enfermeiro, técnico em
higiene dental – THD, bioquímico, odontólogo).
§ 4º - A consulta médica, a Avaliação Postural Fisioterapeuta e a Avaliação Psicológica
serão realizadas na unidade do PSF – VIVA A VIDA do Município de Nova Marilândia quedeverão ser agendados pelo convocado.
§ 5º - O resultado da inspeção médica oficial não será divulgado.
§ 6º - A não apresentação dos documentos enumerados no parágrafo anterior, no prazo
acima estipulado, acarretará a perda do direito e a conseqüente convocação do candidato
subseqüente, ficando os convocados desde já notificados.
§ 7º - ANEXO ÚNICO – RELAÇÃO DOS CANDIDATOS CONVOCADOS:
| classificação | nome | cargo |
| 3° | JONATAS PRATES LIMA | CONTADOR |
Art. 2º - A nomeação para o cargo obedecerá à ordem de classificação final dos
candidatos habilitados, de acordo com as necessidades da administração pública
municipal.
Art. 3º - Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades
inerentes ao cargo público, com o compromisso de desempenhá-lo com probidade e
obediência as normas legais e regulamentares, formalizada com a assinatura do termo
pela autoridade competente e pelo empossado.
§ 1º - A posse ocorrerá no prazo de até trinta dias, contados da publicação do ato de
nomeação, prorrogáveis por mais trinta dias, a requerimento do interessado, mediante
justificativa.
§ 2º - A posse, mesmo excepcionalmente, não poderá dar-se mediante procuração.
§ 3º - Em se tratando de servidor em licença, ou em outro afastamento legal, o prazo
será contado do término do impedimento.
§ 4º - Só haverá a posse nos casos de provimento de cargo por nomeação da autoridade
competente.
§ 5º - Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo
previsto no § 1º deste artigo.
Art. 4º - A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica que ateste a
capacidade física e mental, conforme exigido neste Edital convocatório.
§ 1º - Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto, física e mentalmente, para
exercício do cargo.
§ 2º - A posse do servidor efetivo que for nomeado para outro cargo, independerá de
inspeção médica, desde que se encontre em exercício.
Art. 5º - Competente para dar posse:
I - O Presidente da Câmara Municipal;
Art. 6º - A autoridade que der posse deverá verificar, sob pena de responsabilidade, se
foram satisfeitas as condições estabelecidas em Lei ou Regulamentos específicos, para a
investidura no cargo.
Art. 7º - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo para o qual o
servidor for nomeado.
Parágrafo único - Apresentada a documentação necessária e preenchidos os requisitos
para a investidura no cargo, os convocados tomarão posse no prazo estabelecido neste
Edital, e entrarão no exercício dos respectivos cargos a partir de 20 de Outubro 2015.
Art. 8º - O início, a suspensão, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados
no assentamento individual do servidor.
Parágrafo único - O início do exercício e as alterações que ocorrerem serão comunicadas
ao órgão competente, pelo chefe da repartição ou serviço em que estiver lotado o
servidor.
Art. 9º - Ao chefe da repartição ou serviço onde for designado o servidor, compete darlhe exercício.
Art. 10 - Ao entrar em exercício o servidor apresentará, ao órgão competente, os
elementos necessários ao assentamento individual.
Art. 11 - Salvo os casos previstos em lei, o servidor que interromper o exercício por mais de 30(trinta) dias consecutivos, ficará sujeito a processo administrativo simples, com
pena de demissão por abandono de cargo e a bem do serviço e do interesse público.
Art. 12 - Os casos omissos serão resolvidos pela Câmara Municipal, em conjunto com a
sua Assessoria Juridica.
E, para que ninguém possa alegar desconhecimento ou ignorância, expediu-se o presente
Edital que será publicado na forma, para conhecimento de todos.
Maiores informações poderão ser obtidas através do telefone 65 33521171, ou pessoalmente junto à Câmara Municipal, durante o horário de expediente.
REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA-MT, AOS 11 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2015.
VALMIR SILVA LEITE
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL