Carregando...
Pref. Juara

Juara/MT, 29 de Janeiro de 2021.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

FC/2021 Nº 001/2021

Trata-se de PEDIDO DE CANCELAMENTO do item nº 510 (Lidocaína Cloridrato, 2% sem vasoconstritor, injetável – frasco 20ml) realizado pela empresa INOVAMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão Presencial nº 078/2020/SECAD, a qual resultou na ATA de Registro de Preços nº 068-K/2020/SECAD, que tem por objeto:"Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de Medicamentos “Injetáveis, Comprimidos, Cápsulas, Gotas Xaropes, Soluções, Psicotrópicos, Materiais de Raio-X, Reagentes, Pomadas e Soluções de Uso Tópicos”, em Atendimento à Secretaria Municipal de Saúde”.

Alega a empresa que após conferência dos itens vencidos, constatou que o item nº 510 foi cotado com evidente equívoco quanto a sua apresentação e, conseqüentemente, ao seu valor.

O Edital solicitava o item Lidocaína Cloridrato, 2% sem vasoconstritor, injetável – frasco 20ml e, por equívoco, a Licitante cotou o fármaco com outra apresentação, qual seja, Lidocaína Cloridrato, 2% sem vasoconstritor, injetável Amp – frasco 5ml, com diferença de volume em termos de cada ampola.

E que além da diferença de volume, há disparidade de valores, isso porque o item cotado possui valor de custo aquém do item solicitado, razão pela qual há uma diferença considerável entre o lance da Licitante e os lances dos concorrentes.

Cumpre ressaltar que embora a Licitante solicite no requerimento o estorno do item nº 95072 da Requisição nº 269/2021, na mesma data de 28 de Janeiro de 2021 a empresa informa via email que o citado item será atendido, desconsiderando o pedido de estorno do item em comento. Contudo, reiteram o pedido de cancelamento do Item nº 510.

Sabe-se que a empresa licitante, ao apresentar propostas e lances, se responsabiliza formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo-as como verdadeiras, conforme previsto no artigo 13, inciso III, do Decreto nº 5.450/05 que trouxe a regulamentação do Pregão Eletrônico. Ao mesmo tempo em que a simples alegação do licitante de que tenha havido erro de digitação não é suficiente para afastar-lhe a aplicação de penalidades, há casos em que o equívoco é tão evidente que os preços dos produtos estão totalmente em disparate com os valores de mercado, sendo impossível sua manutenção.

A empresa licitante não pode, todavia, deixar de comunicar e requerer a desistência imediatamente após a verificação do equívoco lançado, a fim de que isso não venha a atrapalhar o certame e possa configurar prejuízo à Administração Pública, que servirá como motivo para, inclusive, agravar a penalidade.

O cerne do pleiteado pela empresa Requerente cinge-se em verificar a existência de fato superveniente, imprevisível e fortuito que justifique o acolhimento da desistência perseguida.

Prevê o art. 138 do Código Civil, “são anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio”.

Por sua vez, o inc. I do art. 139 determina que “o erro é substancial quando: I – interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais”. Ao que tudo indica, a propositura de valor tão mais baixo do que o valor estimado do objeto, revelando circunstância incomum, pode evidenciar ou, ao menos chamar a atenção, para a ocorrência de erro que isentaria o proponente do cumprimento dessa condição.

Portanto, considerando a diferença gritante de valores, tendo a empresa licitante apresentado os indícios e provas que permitam concluir tratar-se de fato e de direito, de uma manifestação do licitante baseada em erro, inclina-se a entender o equívoco ocorrido, razão pela qual, DEFIRO o Pedido de Cancelamento do item nº 510 (Lidocaína Cloridrato, 2% sem vasoconstritor, injetável – frasco 20ml).

Agora, cabe à Licitada responsabilizar-se pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, razão pela qual, MANTENHO à Licitante o compromisso de entregar as 250 unidades já solicitadas na Requisição nº 269/2021, sob pena de responder por penalidades.

Fica a empresa ADVERTIDA que não será admitido a informação tardia da descontinuação e/ou cancelamento de eventuais medicamentos, devendo, assim que tomar conhecimento de qualquer equívoco, sempre comunicar a Contratante com urgência, sob pena de responder por penalidades.

Cientifique a empresa contratada da presente decisão.

Oficie-se a segunda colocada para que a mesma manifeste seu interesse em fornecer o item nº 510 (Lidocaína Cloridrato, 2% sem vasoconstritor, injetável – frasco 20ml), oportunizando o reequilíbrio econômico, se necessário.

Remeta-se cópia desta decisão à Secretaria Municipal de Saúde, Departamento de Licitações e Contratos e à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos e a Divisão de Compras para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal