Carregando...
Pref. Juara

Decreto nº 1.602, de 29 de Janeiro de 2021.

Altera dispositivos do Decreto nº 1.461/2020 que dispõe sobre consolidação das medidas para enfretamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavirus (COVID-19) a serem adotados pelo Poder Executivo do Município de Juara e da outras providencias.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que a Saúde, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso Universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO o Decreto nº 1.461, de 26 de março de 2020, que Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (2019-nCoV) a serem adotados pelo Poder Executivo do Município de Juara, e dá outras providências.

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 1.594 de 14 de janeiro de 2021, declarou Estado de calamidade pública no Município de Juara;

CONSIDERANDO que compete ao Município zelar pela preservação do bem-estar da população e pela manutenção dos serviços públicos e das atividades socioeconômicas, bem como adotar imediatamente as medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação, combater situações emergenciais;

CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à segurança, saúde, a intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo coronavírus e objetivando a proteção da coletividade.

CONSIDERANDO o Decreto nº 783, de 15 de janeiro de 2021, que atualiza medidas excepcionais, de caráter temporário, para a preservação dos riscos de disseminação do coronavirus (COVID-19) do Governo do Estado de Mato Grosso.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica alterado o Art. 2º do Decreto nº 1.461, de 26 de março de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:

(...)

Art. 2º Fica instituído no Município de Juara, medida não farmacológica de caráter temporário, toque de recolher por prazo indeterminado, a partir do dia 29 de Janeiro de 2021, das 23h00min até 05h00min do dia seguinte, todos os dias, ficando proibido o funcionamento no perímetro urbano, rural e dos distritos de qualquer estabelecimento após o referido horário, salvo em caráter excepcional e inadiável, devidamente justificado.

(......)

§2º Os estabelecimentos comerciais de alimentos e congêneres, somente poderão funcionar após o horário descrito no art. 2º (23:00h) no sistema de entrega em domicílio.

Art. 2º As demais disposições do Decreto Municipal nº 1.461/2020 permanecem inalteradas enquanto persistir a Emergência em Saúde Pública de Interesse Internacional de que trata o mencionado Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 29 de Janeiro de 2021

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município