TERMO DE ACORDO DE PAGAMENTO E CONFISSÃO DE DIVIDA
1 de Fevereiro de 2021
TERMO DE ACORDO DE PAGAMENTO E CONFISSÃO DE DIVIDA
Pelo presente Termo de acordo de pagamento e confissão de divida, de um lado, o MUNICÍPIO DE NOBRES, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Rua Ludgardes Hoffmann Riedi, s/nº, Bairro Jardim Paraná, cidade de Nobres– MT, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.424.272/0001-07, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal Senhor LEOCIR HANEL, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 010.921.111.872, portador da Cédula de Identidade nº 740.239, residente e domiciliado nesta cidade e comarca de Nobres/MT, doravante denominado de CONFITENTE DEVEDOR, e de outro lado, a empresa FONSECA E MANFRIN LTDA, nome fantasia (HOSPITAL E MATERNIDADE LAURA DE VICUNA) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.933.695/0001-01, situada à Avenida Juscelino Kubitscheck, s/nº, centro, nesta cidade de Nobres – MT, neste ato representada pelo sócio administrador, Sr. JOÃO ANTONIO DA FONSECA, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 3.953.590 SSP/SP e do CPF/MF 470.953.188-91, residente e domiciliado à Avenida Juscelino Kubitscheck, s/nº, nesta Cidade de Nobres-MT, doravante simplesmente denominada CREDORA, nesta data, resolvem ajustar o presente contrato de termo de acordo de pagamento e confissão de divida que se regerá nos termos e moldes das cláusulas seguintes e condições descritas no presente instrumento.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
A empresa FONSECA E MANFRIN LTDA, nome fantasia (HOSPITAL E MATERNIDADE LAURA DE VICUNA) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.933.695/0001-01, situada à Avenida Juscelino Kubitscheck, nesta cidade de Nobres/MT, é CREDORA do Município confitente oriunda de prestação de serviços hospitalares, internação e atendimento de urgência e emergência 24h em clínica médica para o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde do município de Nobres - MT., pelo período certo e ajustado o
a- Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito o Município de Nobres/MT, ACORDA e DECLARA ser devedor do montante de R$ 335.416,66 (trezentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos), referente à 33 ( trinta e três) dias de atendimento aos munícipes nobrenses, e se compromete a quitá-lo na forma aqui estabelecida utilizando-se para tanto a dotação orçamentária 312-06.002.10.302.0029.2082.339039000000.
b- DEVEDOR CONFITENTE e CREDOR renunciam expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida, assumem ainda integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PAGAMENTO
Fica estabelecido que o valor da dívida ora confessada pelo Município de Nobres/MT., com a empresa FONSECA E MANFRIN LTDA, perfazendo o montante de R$ 335.416,66 (trezentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos), tem origem a partir do dia 24/12/2020, consolidando-se em 27/01/2021, tomando-se por base o valor originário estipulado no aditivo contratual firmado em 23/12/2019, com vencimento para 23/12/2020, valor este reajustado em 25% (vinte e cinco por cento) de comum acordo entre as partes.
a - As partes acordam pelo presente Instrumento, nos termos do que o mesmo dispõe, em parcelar o montante consolidado acima descrito em 03 parcelas iguais, fixas e sucessivas de R$ 111.805,55 (cento e onze mil, oitocentos e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) cada ,da seguinte forma.
b – Todas as parcelas possuem o valor fixo e unitário de R$ 111.805,55 (cento e onze mil, oitocentos e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), sendo que a primeira deverá ser paga até 05/02/2021, a segunda até 15/02/2021 e a terceira e ultima até 01/03/2021.
c - Ocorrendo atraso no pagamento de quaisquer das parcelas, incidirão juros simples de 1% (um por cento) ao mês ou fração de atraso, além de correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE), desde a data do vencimento da mesma até a data do seu efetivo pagamento.
d - O CONFITENTE DEVEDOR se obriga, também, a consignar no orçamento do exercício financeiro, as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e das contribuições que vencerem após esta data.
e - A dívida, objeto do parcelamento constante deste instrumento, é definitiva e irretratável, assegurando a CREDORA a cobrança judicial da dívida, atualizada pelos citados índices até a data da inscrição em Dívida Ativa.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA INADIMPLÊNCIA DO CONFITENTE DEVEDOR
Fica estabelecido entre as partes que o não pagamento pelo CONFITENTE DEVEDOR de qualquer das parcelas consecutivas, ou não consecutivas, implicará no imediato vencimento de todas as parcelas remanescentes, o que ocorrerá independentemente de qualquer intimação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial.
CLÁUSULA QUARTA - DA MORA
A CREDORA não está obrigada a providenciar notificação ou interpelação para constituir o CONFITENTE DEVEDOR em mora pelo não pagamento de qualquer das parcelas do presente termo, sendo que o simples e puro inadimplemento já obrigará o DEVEDOR a pagar o remanescente da dívida na forma prevista neste instrumento.
CLÁUSULA QUINTA - DA DEFINITIVIDADE A assinatura do presente Termo De Acordo De Pagamento E Confissão De Divida importa em confissão definitiva e irretratável do débito, sem que isso implique em novação ou transação, configurando pura e tão somente confissão extrajudicial, nos temos dos art. 389, 390, 394 e 395, do Código de Processo Civil.
CLAUSULA SEXTA - DA PUBLICIDADE
O presente TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÍVIDA entrará em vigor na data de sua publicação que será por extrato no jornal Oficial adotado pelo Município, ou mesmo em seu site oficial.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
Fica eleito o Foro de Nobres-MT, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas deste contrato, que não puderem ser resolvidas pelas partes.
E, por estarem justas e contratadas, assinam o presente contrato em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
Nobres - MT, 27 de Janeiro de 2021.
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LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal
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FONSECA E MANFRIN LTDA
CNPJ/MF sob o nº 36.933.695/0001-01
Sr. JOÃO ANTONIO DA FONSECA
CPF/MF 470.953.188-91
TESTEMUNHAS:
NOME: __________________________
CPF: ____________________________
ASSINATURA: ___________________
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