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Pref. Juara

Decreto nº 1.603, de 29 de janeiro de 2021.

Altera o Decreto nº 1.592/2021 que Fixa a data de vencimento das taxas referente ao exercício do Poder de Polícia, e dá outras providencias.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

D E C R E T A:

Art. 1º Fica alterado os incisos I, II e III do artigo 2º do Decreto nº 1.592, de 14 de janeiro de 2021, passando a vigorar com novas datas:

Art. 2° ....

I - primeira parcela com vencimento em 18/03/2021;

II - segunda parcela com vencimento em 20/04/2021;

III – terceira parcela com vencimento em 20/05/2021.

Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 29 de janeiro de 2021.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município