Decreto nº 1.603/2021
1 de Fevereiro de 2021
Decreto nº 1.603, de 29 de janeiro de 2021.
Altera o Decreto nº 1.592/2021 que Fixa a data de vencimento das taxas referente ao exercício do Poder de Polícia, e dá outras providencias.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterado os incisos I, II e III do artigo 2º do Decreto nº 1.592, de 14 de janeiro de 2021, passando a vigorar com novas datas:
Art. 2° ....
I - primeira parcela com vencimento em 18/03/2021;
II - segunda parcela com vencimento em 20/04/2021;
III – terceira parcela com vencimento em 20/05/2021.
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 29 de janeiro de 2021.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município