‘’DESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAREM CONTRATOS LIGADOS DIRETAMENTE À SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE-MT.’’

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições eu lhe são conferidas pelo Art. 45 Inciso IV da Lei Orgânica Municipal,

R E S O L V E:

ARTIGO 1º- Nomear as servidoras a Sra. CLAUDIANE APARECIDA DA ROCHA matricula n°1011, portadora do RG: 1644073-0 SSP/MT e do CPF: nº 021.621.091-74, e a Sra. PATRICIA JAMARIQUELI CASTILHO, matricula n°978, portadora do RG. nº 1497092-9 SSP/MT e do CPF nº: 727.901.301-59, considerando a legislação vigente para atuar como, FISCAL DE CONTRATOS VIGENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, LOCAÇÃO DE IMÓVEIS, FORNECIMENTO DE BENS MÓVEIS LIGADOS DIRETAMENTE À SECRETARIA DE SAÚDE, firmados pela municipalidade na área Administrativa, sendo responsável por fiscalizar e acompanhar o andamento e a execução dos serviços prestados, conforme especificados acima, atestar nota fiscal, conferir a entrega, a qualidade e o preço se compatível com a nota fiscal, nos casos de prestação de serviços fiscalizar o andamento, atestar as notas, caso não seja cumprido, notificar a empresa, elaborar relatório quadrimestral para prestação de contas.

ARTIGO 2º- As servidoras responsáveis pela fiscalização deverão informar à Administração sobre eventuais vícios, irregularidades ou baixa qualidade do fornecimento e/ou dos serviços prestados pela empresa contratada, propor as soluções e as sanções que forem cabíveis para a regularização das faltas e defeitos observados.

ARTIGO 3º- Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

REGISTRE-SE, PÚBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal deNovo Horizonte do Norte-MT, 29 de Janeiro de 2021.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal