“Designa Servidoras Efetivas para Fiscalizar Contratos Vigentes de Medicamentos e Materiais Hospitalares, Laboratoriais, Odontológicos em geral, ligados diretamente à Secretaria de Saúde”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE, Estado de Mato Grosso, Sr. Silvano Pereira Neves, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 45 Inciso IV da Lei Orgânica Municipal,

R E S O L V E:

ARTIGO 1º- Nomear as servidoras a Sra. RAFAELA VIEIRA STREG, efetiva no cargo de Farmacêutica Bioquímica matricula n ° 1180, portadora da Cédula de Identidade RG: nº 2297644-2 SSP/MT e inscrita no sob CPF n° 057. 816.451-52 e a Sra. JANETE ALVES DOS SANTOS PADOVAN, efetiva no cargo de Técnico de Enfermagem,matricula n°786, portadora do RG: 884134-9 SSP/MT e do CPF: nº 535.763.651-68 efetiva no cargo Técnico de Enfermagem,considerando a legislação vigente para atuarem de Fiscal de Contratos e Atas de Registro de Preços Vigentes de Medicamentos e Materiais Hospitalares, Laboratoriais, Odontológicos em Geral, Ligados Diretamente à Secretaria de Saúde, firmados pela municipalidade na área Administrativa, sendo responsável por fiscalizar e acompanhar o andamento e a execução dos serviços prestados, conforme especificados acima, atestar nota fiscal, conferir a entrega, a qualidade e o preço se compatível com a nota fiscal, nos casos de prestação de serviços fiscalizar o andamento, atestar as notas, caso não seja cumprido, notificar a empresa, elaborar relatório quadrimestral para prestação de contas.

ARTIGO 2º- As servidoras responsáveis pela fiscalização deverão informar à Administração sobre eventuais vícios, irregularidades ou baixa qualidade do fornecimento e/ou dos serviços prestados pela empresa contratada, propor as soluções e as sanções que forem cabíveis para a regularização das faltas e defeitos observados.

ARTIGO 3º- Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

REGISTRE-SE, PÚBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal deNovo Horizonte do Norte-MT, 29 de Janeiro de 2021.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal