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Pref. São Félix do Araguaia

RESOLUÇÃO Nº 4, DE 22 DE JANEIRO DE 2021.

Institui o Comitê Gestor do “Programa SER Família”, define diretrizes gerais e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS) DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas competências e atribuições legais e, considerando:

I - a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, definida como a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e suas alterações posteriores, em especial a consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

II - a Lei Ordinária Municipal nº 251, de 20 de dezembro de 1995, que criou originalmente o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) do Município de São Félix do Araguaia (MT), reestruturado posteriormente pelas Leis Ordinárias Municipais nº 538, de 13 de março de 2006 e nº 715, de 3 de julho de 2013;

III - o Decreto Municipal nº 15, de 11 de março de 2020, que nomeou os membros do CMAS;

IV - o disposto na Lei Estadual nº 10.523, de 17 de março de 2017, que criou o Programa Pró-Família, com as alterações dadas pela Lei Estadual nº 10.657, de 28 de dezembro de 2017;

V - a alteração da denominação do “Programa Pró-Família” para “Programa SER Família”, dada pela Lei Estadual nº 11.222, de 6 de outubro de 2020;

VI - as normas emanadas da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (SETASC) acerca da operacionalização do Programa SER Família, em especial a Instrução Normativa SETASC-001, de 10 de outubro de 2020;

VII - o PACTO SER FAMÍLIA assinado por Sua Excelência a Prefeita Municipal Janailza Taveira Leite, em 9 de dezembro de 2020; e

VIII - a deliberação unânime do Plenário do CMAS, em Reunião Extraordinária realizada no dia 22 de janeiro de 2021, neste Município.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Criação do Comitê Gestor do Programa SER Família, que define diretrizes gerais e dá outras providências.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

São Félix do Araguaia – MT, 22 de janeiro de 2021.

MARIA LUENITA GOMES PEREIRA

Presidente do CMAS