PORTARIA Nº 076/2021 DE 29 DE JANEIRO DE 2021.
1 de Fevereiro de 2021
SÚMULA: NOMEIA O SERVIDOR MUNICIPAL EFETIVO COMO RESPONSÁVEL PELA ALIMENTAÇÃO DO SISTEMA GEO-OBRAS DO TCE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a necessidade de estabelecer um servidor responsável pela alimentação do sistema de obras públicas GEO-OBRAS do Tribunal de Contas do Estado;
Considerando que o descumprimento de quaisquer dos deveres atribuídos ao servidor responsável pela inserção das informações no sistema de obras públicas GEOOBRAS/TCE-MT, implicará na instauração de processo administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade civil, penal e/ou administrativa, além do que, em caso de culpa, ficará responsável por quaisquer ônus decorrentes de eventuais multas aplicadas pelo TCE/MT, a partir de sua nomeação;
Considerando que as decisões e providências que ultrapassarem a competência do servido responsável pela inserção das informações no sistema de obras públicas GEOOBRAS/ TCE-MT, deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear o servidor Marcus Vinicius Salesocupante do cargo de Engenheiro Civil, matrícula n° 2559, como responsável pela inserção de todas as documentações de obras públicas e/ou projetos de engenharia realizada pelo Município de Santa Rita do Trivelato/MT.
Art. 2º Esta portaria passa a valer da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 29 DE JANEIRO DE 2021.
__________________________________
EGON HOEPERS
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e Publique-se
Na data supra