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Pref. Santa Rita do Trivelato

SÚMULA: NOMEIA O SERVIDOR MUNICIPAL EFETIVO COMO RESPONSÁVEL PELA ALIMENTAÇÃO DO SISTEMA GEO-OBRAS DO TCE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de estabelecer um servidor responsável pela alimentação do sistema de obras públicas GEO-OBRAS do Tribunal de Contas do Estado;

Considerando que o descumprimento de quaisquer dos deveres atribuídos ao servidor responsável pela inserção das informações no sistema de obras públicas GEOOBRAS/TCE-MT, implicará na instauração de processo administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade civil, penal e/ou administrativa, além do que, em caso de culpa, ficará responsável por quaisquer ônus decorrentes de eventuais multas aplicadas pelo TCE/MT, a partir de sua nomeação;

Considerando que as decisões e providências que ultrapassarem a competência do servido responsável pela inserção das informações no sistema de obras públicas GEOOBRAS/ TCE-MT, deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o servidor Marcus Vinicius Salesocupante do cargo de Engenheiro Civil, matrícula n° 2559, como responsável pela inserção de todas as documentações de obras públicas e/ou projetos de engenharia realizada pelo Município de Santa Rita do Trivelato/MT.

Art. 2º Esta portaria passa a valer da data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 29 DE JANEIRO DE 2021.

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EGON HOEPERS

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se

Na data supra