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Pref. Canabrava do Norte

ATO DE DESIGNAÇÃO N. 002/2021/SMHTAS/CBN

DESIGNA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PARA REPRESENTAR A COORDENADORA DO CONSELHO TUTELAR DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SARA SILVA TRINDADE DE MEDEIROS, Secretária Municipal de Habitação, Trabalho e Assistência Social de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 83º, III e X, da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o princípio da segregação de funções;

CONSIDERANDO o poder discricionário, o ordenador primário pode delegar este poder a um agente administrativo por meio de ato formal, considerado como ordenador secundário.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a Servidora Pública Municipal Sr.ª NILMÁRCIA VICENTE DE SOUZA GLÓRIA, Conselheira Tutelar e inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda- CPF/MF sob o nº 019.479.411-35, com e-mail marciavc1010@gmail.com, para representar e assinar as documentações expedidas pelo Conselho Tutelar deste município, durante o período de férias da Coordenadora Srª Jocelene Aparecida Tavares Dias e quando por motivo de força maior ou viagem, não se encontrar no município.

Art. 2º. Este ato de designação entra em vigor na data do dia 01/02/2021 e terá vigência até o dia 31/12/2021.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

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SARA SILVA TRINDADE DE MEDEIROS

Secretária Municipal de Habitação, Trabalho e Assistência Social

Portaria nº 034/2021