ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2021.

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA/MT E O MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES/MT.

PARTÍCIPES:

O MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA - Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida José Antônio de Faria, nº. 2035, Centro, Porto Estrela - MT, inscrito no CNPJ nº. 24.740.268/0001-28, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. EUGÊNIO PELACHIM, portador da cédula de identidade RG nº. 1.323.121 SSP/PR, devidamente inscrito no CPF sob o nº. 424.930.999-15, daqui por diante denominado COOPERANTE;

MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES - Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Ângelo Masson, nº 1000, Centro, Barra do Bugres - MT, inscrito no CNPJ sob nº 03.507.522/0001-72, neste ato representada pelo seu Prefeito Sr. DIVINO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, portador do RG nº 1105370-4 SJ/MT, devidamente inscrito no CPF sob o nº 002.472.251-00, daqui por diante denominado COOPERADO,

As partes supra identificadas ajustaram, e por este instrumento celebram um Termo de Cooperação Técnica, em conformidade com as normas legais vigentes, no que couber, com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais normas pertinentes, e com as disposições contidas nos autos do acordo de cooperação técnica nº 001/2021, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA -DO OBJETO

O presente Termo tem por objeto estabelecer a mútua cooperação entre o Município de Porto Estrela/MT e o Município de Barra do Bugres/MT, visando a destinação dos resíduos sólidos urbanos de Porto Estrela/MT, para o aterro sanitário de Barra do Bugres/MT e em contrapartida a disponibilização de maquinários (Escavadeira Hidráulica e Caminhão Caçamba) do Município de Porto Estrela/MT para o Município de Barra do Bugres/MT.

CLÁUSULA SEGUNDA -DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES

I - Compete ao Município Cooperante:

a) Disponibilizar maquinários (Escavadeira Hidráulica e Caminhão Caçamba) a cada 30 (trinta dias) por um período não superior a 5 (cinco) dias de serviço;

b) Disponibilizar os maquinários em perfeito funcionamento;

c) Disponibilizar funcionários para operar o maquinário.

II - Compete ao Município Cooperado:

a) Receber os Resíduos Sólidos Urbanos do Município cooperante em seu aterro sanitário sem a incidência de qualquer taxa ou valor adicional;

b) Arcar com as despesas de abastecimento do maquinário disponibilizado.

CLÁUSULA TERCEIRA -DA EXECUÇÃO

As atividades decorrentes do presente Termo serão executadas fielmente pelos partícipes, de acordo com suas cláusulas, respondendo cada um pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

As ações relacionadas à execução das atividades objeto deste Termo dar-se-ão conforme cronograma de execução, preliminarmente acordado entre os partícipes.

CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS OU DO ÔNUS

Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do presente Termo de Cooperação Técnica. As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes. Os serviços decorrentes do presente termo serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos partícipes quaisquer remunerações pelos mesmos.

CLÁUSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO

Cada partícipe indicará um gestor e seu respectivo substituto (pessoa física) para acompanhar a execução deste acordo.

Ao gestor do acordo de cooperação técnica do Município de Porto Estrela/MT, competirá dirimir as dúvidas que surgirem na sua execução e de tudo dará ciência à Administração do Município de Porto Estrela/MT.

Parágrafo Primeiro - O gestor do acordo de cooperação técnica anotará, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

Parágrafo Segundo - O acompanhamento não exclui e nem reduz a responsabilidade dos outros partícipes.

CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência do presente Termo é de 12 (doze) meses, contado a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, observando o disposto no artigo 57, da Lei 8.666/1993.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA ALTERAÇÃO

Este Termo poderá ser alterado em qualquer de suas cláusulas e disposições, exceto quanto ao seu objeto, mediante Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde que tal interesse seja manifestado, previamente, por escrito.

CLÁUSULA OITAVA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO

A denúncia ou rescisão deste Termo poderá ocorrer a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer um dos partícipes, mediante notificação, com antecedência de 30 (trinta) dias. A eventual rescisão deste Termo não prejudicará a execução de atividades previamente acordadas entre as partes, já iniciadas, os quais manterão seu curso normal até sua conclusão.

Parágrafo Único - Constituem motivo para rescisão de pleno direito o inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, o descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente ou a superveniência de norma legal ou fato que tome material ou formalmente inexeqüível, imputando-se aos partícipes as responsabilidades pelas obrigações.

CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO

A publicação do presente Termo será providenciada pelo Município de Porto Estrela/MT, no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso, até o quinto dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura, devendo ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data, em conformidade com o que estabelece o parágrafo único do art. 61, da lei n° 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

Fica eleito o foro da comarca de Barra do Bugres/MT, para dirimir qualquer dúvida ou litígio que porventura possa surgir da execução deste acordo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim, justas e acordadas, firmam este termo em 2 (duas) vias de igual teor e forma, comprometendo-se a cumprir e a fazer cumprir, por si e por seus sucessores, em juízo ou fora dele, tão fielmente como nele se contém na presença das testemunhas abaixo, para que produza os devidos e legais efeitos.

Porto Estrela/MT, 22 de janeiro de 2021.

EUGÊNIO PELACHIM Município Cooperante

DIVINO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS Município Cooperado