PORTARIA N.º 88/2021
1 de Fevereiro de 2021
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE AOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal do Município de Araputanga Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas por lei:
CONSIDERANDO as prescrições contidas na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, norma de caráter geral que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”;
CONSIDERANDO a previsão contida no art. 2º, Inciso VI do Decreto Municipal nº 10/2021 de 15 de janeiro de 2021;
CONSIDERANDO o Comunicado Interno nº 0011/2021/SEMEC;
RESOLVE:
Art. 1.º- Conceder licença prêmio nos termos do art. 60 da Lei Municipal nº 852/2008 (Plano de Carreiras e Salários dos Profissionais da Educação), a servidora efetiva JAKELAINE GREGORIO AFONSO, matrícula nº 984, referente ao período aquisitivo 21/08/2011 à 20/08/2016, por um período de 60 (sessenta) dias, de 03/02/2021 à 03/04/2021.
Art. 2.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registra-se, Publique-se, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte e nove (29) dias do mês de janeiro (01) do ano de dois mil e vinte e um (2021).
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
Prefeito Municipal