LEI Nº 1184/2021
1 de Fevereiro de 2021
“Dispõe sobre alteração da lei 390/2004, com a criação, extinção e a alteração do subsidio dos cargos públicos de provimento em comissão na Estrutura Organizacional do Município de Alto Taquari/MT, e dá outras providências “.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI-MT, MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluído no artigo 16, da lei 390/2004, o cargo de provimento em comissão de “Diretor do Departamento de Fiscalização”, com a seguinte redação:
Art. 16- A Superintendência de Fiscalização e Tributos terá a seguinte composição:
I – .......
II - ......
III - Um cargo de Diretor do Departamento de Fiscalização;
Art. 2º - Fica incluído no artigo 24, da lei 390/2004, o cargo de provimento em comissão de “Chefe de Comunicação Social”, com a seguinte redação:
Art. 24 - Ficam criados na Assessoria de Comunicação Social, os seguintes cargos:
I - ......
II – Chefe de Comunicação Social;
Art. 3º - Fica incluído no artigo 28, da lei 390/2004, os cargos de provimento em comissão de “Chefe da Seção de Almoxarifado e Chefe da Seção de Patrimônio”, com a seguinte redação:
Art. 28 - A Secretaria de Administração terá a seguinte composição:
I - ......
II - ......
VII – Um cargo de Chefe da Seção de Almoxarifado;
VIII - Um cargo de Chefe da Seção de Patrimônio.
Art. 4º - Fica incluído no artigo 36, da lei 390/2004, os cargos em comissão de “Chefe de Divisão de Esportes e Chefe de Manutenção de Compras”, com a seguinte redação:
Art. 36 - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura terá a seguinte composição:
I - .........
II. -.........
XI - Um cargo de Chefe da Divisão de Esporte;
XII – Um cargo de Chefe de Manutenção e Compras.
Art. 5º - Fica incluído no artigo 51, da lei 390/2004, os cargos de provimento em comissão “Diretor do Departamento de Infraestrutura Urbana, Chefe da Seção de Limpeza Pública e Chefe da Seção de Obras e Conservação”, com a seguinte redação.
Art. 51 - A Secretaria Municipal de Infra Estrutura, terá a seguinte composição:
I – .........
VII – Um cargo de Diretor do Departamento de Infraestrutura Urbana;
VIII– Um cargo de Chefe da Seção de Limpeza Pública;
IX – Um cargo de Chefe da Seção de Obras e Conservação.
Art. 6º - Altera o anexo I da Lei 390/2004, e artigo 1º da lei 522/2009, para alterar e criar cargos de coordenadoria na secretaria de agricultura e meio ambiente, no qual serão assim especificados:
- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
| CÓDIGO | CARGO | N.º DE CARGO(S) | SUBSÍDIO |
| CC- 6.050 | Coordenadoria de Agricultura | 01 | 6.000,00 |
| CC-6.150 | Coordenadoria de Meio Ambiente | 01 | 6.000,00 |
Art. 7º - Em virtude da Lei Complementar 173/2020, que no inciso II e III do artigo 8º, no qual proíbe a criação de cargos que aumente despesas até 31/12/2021, se faz necessário a adequação de subsídios dos cargos comissionados e extinção de cargos, assim disposto:
§ 1º - Fica extinto os seguintes cargos de provimento em comissão criados pela lei 739/2013 e alterados pelas leis 950/18 e 1087/19, subordinados às respectivas Unidades Organizacionais, a saber:
| CODIGO | CARGO | Nº DE CARGO (s) | SUBSIDIO |
| Coreografo | 02 | R$ 1.536,74 | |
| Instrutor de Banda de Percussão | 02 | R$ 2.458,00 |
§ 2º - Fica alterados os subsídios dos cargos públicos de provimento em comissão, constantes da Lei Municipal 390/2004 e leis correlatas, na forma a seguir especificada:
I - De Chefia para o valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais).
II- De Gerencia para o valor de R$ 3.100,00 (Três mil e cem reais).
III- De Direção para o valor de R$ 3.200,00 (Três mil e duzentos Reais).
IV - De Assessoramento o valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
V- De Coordenação para o valor de R$ 6.000,00 (Seis mil reais).
VI- Superintendência para o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais)
VII – Assessor Jurídico, para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
VIII – Procurador Jurídico, para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações do orçamento geral do Município aprovadas pela Lei nº. 1.176/2020. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Alto Taquari-MT, 29 de janeiro de 2021. Marilda Garofolo Sperandio Prefeita Municipal
ANEXO I PROJETO DE LEI Nº /2021
CARGOS COMISSIONADOS
| CÓDIGO | CARGO | Nº CARGO | SUBSIDIOS |
| CC-21.000 | Assessoria de Gabinete | 01 | R$ 5.000,00 |
| Assessor de Planejamento e Trânsito | 01 | R$ 5.000,00 | |
| CC-24.000 | Superintendente de Fiscalização e Tributos | 01 | R$ 9.000,00 |
| Coordenador de Tributos Municipais | 01 | R$ 6.000,00 | |
| CC-24.100 | Diretor do Departamento de Tributação | 01 | R$ 3.200,00 |
| CC-24.200 | Diretor do Departamento de Fiscalização | 01 | R$ 3.200,00 |
| Diretor do Departamento de Trânsito | 01 | R$ 3.200,00 | |
| CC-26.000 | Assistente Jurídico | 01 | R$ 9.000,00 |
| CC-27.000 | Procurador Geral (Advogado) | 01 | R$ 9.000,00 |
| CC-28.000 | Assessor de Comunicação Social | 01 | R$ 5.000,00 |
| CC-2.810 | Chefe de Comunicação Social | 01 | R$ 3.000,00 |
| CC-1.000 | Secretário Municipal de Administração e Fazenda | 01 | R$ 10.000,00 |
| Coordenador de Departamento de R.H. | 01 | R$ 6.000,00 | |
| CC-24.000 | Superintendente de Contabilidade | 01 | R$ 9.000,00 |
| CC-2.010 | Chefe da Seção de Tesouraria | 01 | R$ 3.200,00 |
| CC-2.050 | Coordenadoria de Finanças | 01 | R$ 6.000,00 |
| CC-10.000 | Secretario de Compras e Licitação | R$9.000,00 | |
| CC-10.050 | Coordenador do Departamento de Compras | 01 | R$ 6.000,00 |
| CC-10.100 | Coordenador de Contratos e Convênios | 01 | R$ 6.000,00 |
| CC-10.150 | Diretor do Departamento de Compras | 01 | R$ 3.200,00 |
| CC-10.200 | Diretor do Departamento de Licitação | 01 | R$ 3.200,00 |
| CC-3.000 | Secretario Mun. De Educação Cultura Esportes e Lazer | 01 | R$ 10.000,00 |
| CC-3.050 | Coordenadoria de Educação Infantil | 01 | R$ 6.000,00 |
| CC-3.150 | Coordenadoria de Ensino Fundamental | 01 | R$ 6.000,00 |
| CC-3.250 | Coordenadoria de Cultura | 01 | R$ 6.000,00 |
| CC-10.050 | Coordenadoria de Esportes e Lazer | 01 | R$ 6.000,00 |
| Instrutor de Banda de Percussão | 01 | R$ 2.458,00 | |
| CC-10.200 | Diretor do Departamento de Lazer | 01 | R$ 3.200,00 |
| CC-3.060 | Chefe de Manutenção e Compras | 01 | R$ 3.000,00 |
| CC-3.070 | Chefe da Divisão de Esportes | 01 | R$ 3.000,00 |
| CC-3.040 | Chefe da Seção de Eventos Culturais | 01 | R$ 3.000,00 |
| CC-4.000 | Secretário Municipal de Saúde | 01 | R$ 10.000,00 |
| CC-4.050 | Coordenadoria de Saúde | 01 | R$ 6.000,00 |
| CC-4.150 | Assessor Técnico Do NASF | 01 | R$ 5.000,00 |
| CC-4.100 | Diretor do Departamento de Administração | 01 | R$ 3.200,00 |
| CC-4.002 | Gerente da Divisão de Fiscalização da Saúde Publica | 01 | R$ 3.100,00 |
| CC-4.010 | Chefe da Seção de Doenças Epidemiológicas | 01 | R$ 3.000,00 |
| CC-4.020 | Chefe da Seção de Reabilitação | 01 | R$ 3.000,00 |
| CC-4.030 | Chefe da Seção de Vigilância Sanitária e Ambiental | 01 | R$ 3.000,00 |
| CC-5.000 | Secretário Municipal de Promoção e Assistência Social | 01 | R$ 10.000,00 |
| CC-5.050 | Coordenadoria de Assistência Social | 01 | R$ 6.000,00 |
| CC-5.100 | Diretor do Departamento de Assistência Social | 01 | R$ 3.200,00 |
| CC-5.020 | Chefe da Seção de Serviços Sociais | 01 | R$ 3.000,00 |
| CC-5.020 | Chefe da Seção de Programas Projetos Sociais | 01 | R$ 3.000,00 |
| CC-5.010 | Chefe da Seção de Serviços Comunitários | 01 | R$ 3.000,00 |
| CC-5.040 | Chefe da Seção de Assistência a Criança | 01 | R$ 3.000,00 |
| CC-6.000 | Secretaria Municipal Agricultura e Meio Ambiente | 01 | R$ 10.000,00 |
| CC-6.050 | Coordenadoria de Agricultura | 01 | R$ 6.000,00 |
| CC-6.150 | Coordenadoria de Meio Ambiente | 01 | R$ 6.000,00 |
| CC-6.002 | Gerente da Divisão de Produção e Pesquisa | 01 | R$ 3.100,00 |
| CC-6.010 | Chefe da Seção de Fiscalização e Educação Ambiental | 01 | R$ 3.000,00 |
| CC-6.020 | Chefe da Seção de Projetos | 01 | R$ 3.000,00 |
| CC-7.000 | Secretario de Industria Comercio e Turismo | 01 | R$10.000,00 |
| CC-7.050 | Coordenadoria de Industria Comercio e Turismo | 01 | R$ 6.000,00 |
| CC-7.100 | Diretor do Departamento de Industria, Comercio e Turismo | 01 | R$ 3.200,00 |
| CC-8.000 | Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana Viação, Obras e Planejamento | 01 | R$ 10.000,00 |
| CC-8.050 | Coordenadoria de Gerencia da Cidade | 01 | R$ 6.000,00 |
| CC-8.150 | Coordenadoria de Controle de Frota e Oficina | 01 | R$ 6.000,00 |
| CC-9.050 | Coordenadoria de Transporte Urbano | 01 | R$ 6.000,00 |
| CC-11.050 | Coordenadoria de Planejamento | 01 | R$ 6.000,00 |
| CC- | Coordenador de Saneamento Básico | 01 | |
| CC-8.100 | Diretor do Departamento de Infraestrutura Urbana | 01 | R$ 3.200,00 |
| CC-8.200 | Diretor do Departamento de água e Esgoto | 01 | R$ 3.200,00 |
| CC-9.100 | Diretor do Departamento de Viação e Obras Publicas | 01 | R$ 3.200,00 |
| CC-9.200 | Diretor do Departamento Técnico, Administrativo, Manutenção, Serviços rurais e Estradas de rodagem. | 01 | R$ 3.200,00 |
| CC-23.100 | Diretor do Departamento de Acompanhamento de Processos, Certidões e serviços congêneres | 01 | R$ 3.200,00 |
| CC-8.030 | Chefe da Seção de Urbanismo | 01 | R$ 3.000,00 |
| CC-8.010 | Chefe da Seção de Limpeza Urbana | 01 | R$ 3.000,00 |
| CC-8.020 | Chefe da Seção de Obras e Conservação | 01 | R$ 3.000,00 |
| CC-1.010 | Chefe da Seção de Patrimônio | 01 | R$3.000,00 |
| CC-1.020 | Chefe da Seção de Almoxarifado | 01 | R$3.000,00 |