Dispõe sobre o horário de funcionamento da Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães e dá outras providências;

MARCOS SOARES DE SOUZA, Secretário Municipal de Administração de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que a Lei lhe confere;

RESOLVE:

Art. 1° - CONSIDERANDO o Decreto n° 008/2021 de 27 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a atualização das medidas de biossegurança e combate ao coronavírus – COVID19 no âmbito da administração pública municipal direta e indireta no município de Chapada dos Guimarães, estabelecer o horário de atendimento ao público da Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães será das 12h, às 18h.

Art. 2° - Os servidores públicos do Município de Chapada dos Guimarães e suas autarquias deverão exercer as atribuições do seu cargo no âmbito das suas respectivas Secretarias, correspondente à sua carga horária estabelecida em concurso;

I - Carga horária de quarenta horas semanais, exceto nos casos previstos em lei específica, para os ocupantes de cargos de provimento efetivo com carga horária inferior;

II - Regime de dedicação integral, quando se tratar de servidores ocupantes de cargos em comissão ou direção, chefia, assessoramento e função gratificada;

Art. 2° - Este Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Chapada dos Guimarães – MT, 29 de janeiro de 2021.

MARCOS SOARES DE SOUZA

SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Ato n° 002/2021