DISPÕE SOBRE A CARGA HORÁRIA DE SERVIDORA PROFESSORA QUE OCUPARÁ A FUNÇÃO DE COORDENADORA PEDAGÓGICA.

IVANILDO VILELA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E COM FULCRO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E INCISO III DO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL NO 519 DE 10 DE ABRIL DE 2012.

Considerando a atribuição de coordenador pedagógico é fundamental para o bom planejamento e desenvolvimento das atividades educacionais no município;

Considerando que o coordenador pedagógico atuará em duas unidades escolares no município: Sebastião Gomes de Oliveira e Educação Infantil Padre Miguel Ortiz.

DECRETO:

Art. 1º - Fica estendida a carga horária da Professora Rosemar Marinho (CPF: 915.996.951-20) para 40 horas semanais nos termos que autorizam o art. 9°, §2° da Lei 519 de 10 de abril de 2012.

Art. 9º. O Prefeito Municipal, sempre que necessário, para atendimento do interesse público, poderá convocar servidores que estejam legalmente obrigados a uma jornada de trabalho inferior, para realizarem jornada de trabalho de 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais.

§ 1º. Aos servidores convocados para exercerem jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, será devida a Gratificação de Regime Integral (GRI), equivalente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento padrão do servidor para os servidores com jornada semanal de 20 (vinte) horas.

§ 2º. Aos servidores convocados para exercerem jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, será devida a Gratificação de Regime Integral (GRI), equivalente a: [...] III - 100% (cem por cento) para os servidores com jornada semanal de 20 (vinte) horas.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

GABINETE PREFEITO MUNICIPAL

São José do Povo, 29 de Janeiro de 2021.

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal