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Pref. São Félix do Araguaia

PORTARIA Nº 136, DE 22 DE JANEIRO DE 2021.

Institui o Comitê Gestor Municipal do “Programa SER Família” (CGMPSF), define Diretrizes Gerais e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, considerando:

I - a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, definida como a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e suas alterações posteriores, em especial a consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

II - o disposto na Lei Estadual nº 10.523, de 17 de março de 2017, que criou o Programa Pró-Família, com as alterações dadas pela Lei Estadual nº 10.657, de 28 de dezembro de 2017;

III - a alteração da denominação do “Programa Pró-Família” para “Programa SER Família”, dada pela Lei Estadual nº 11.222, de 6 de outubro de 2020;

IV - as normas emanadas da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (SETASC) acerca da operacionalização do Programa SER Família, em especial a Instrução Normativa SETASC-001, de 10 de outubro de 2020; e

V - o PACTO SER FAMÍLIA assinado por Sua Excelência a Prefeita Municipal Janailza Taveira Leite, em 9 de dezembro de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família (CGMPSF), com as seguintes competências:

I - analisar e aprovar a lista de famílias encaminhadas pela equipe de referência do Município e, após, encaminhar ao Comitê Gestor Estadual para a análise e aprovação;

II - aprovar e acompanhar o cumprimento do Pacto SER Família firmado pelo Município;

III - apreciar o relatório trimestral de evolução das famílias do Programa sob a responsabilidade do Município, elaborado pela equipe técnica de referência, encaminhando-o à coordenação estadual do Programa SER Família;

IV - definir competências, composição e funcionamento;

V - integrar e apoiar iniciativas para instituição de políticas públicas sociais visando promover a emancipação das famílias beneficiadas, na esfera municipal;

VI - aprovar os nomes das famílias a serem atendidas, previamente selecionadas pelas equipes de referência municipal da Assistência Social atuantes no Município no âmbito do Programa SER Família, encaminhando para posterior aprovação e/ou reprovação, a inserção ou o descredenciamento das famílias pelo Comitê Gestor Estadual;

VII - articular a rede de proteção do Município e dinamizar a oferta de serviços, destinados às famílias participantes;

VIII - elaborar seu Regimento Interno; e

IX - encaminhar à Gestão Estadual, em forma de planilha, as informações referentes às famílias beneficiárias substituídas, acrescentando se a família que será incluída no Programa em substituição à família excluída, bem como o motivo da substituição, e anexar a publicação deste procedimento, aprovados pelo Comitê Municipal.

Art. 2º A gestão municipal da Assistência Social, de acordo com o que dispõe a legislação estadual que criou o Programa SER Família, instituirá o Comitê Gestor Municipal do Programa, presidido pela Secretária Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, composto por representantes de Secretarias Municipais, estratégicas para o sucesso do Programa.

§ 1º O Comitê Gestor poderá ser composto pelas seguintes Secretarias:

I - Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social (SEMDAS);

II - Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC);

III - Secretaria de Municipal de Saúde (SMS); e

IV - outras Secretarias Municipais que a gestão municipal entender pertinentes ao cumprimento do PACTO SER FAMÍLIA.

§ 2º O Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família será convocado, sempre que necessário, pela Secretária Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis.

§ 3º As deliberações se darão por votação e as aprovações ou reprovações por maioria dos votos presentes nas reuniões.

§ 4º O Comitê Gestor Municipal do Programa contará com uma Secretária Executiva, designada por ato de sua Presidente.

§ 5º A Presidente do Comitê Gestor Municipal, Secretária Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, deverá fazer ato de nomeação e dar publicidade à composição do Comitê, bem como convocará a primeira reunião dos seus membros no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação dessa Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

São Félix do Araguaia (MT), em 22 de janeiro de 2021.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal