PORTARIA N° 059/2021
2 de Fevereiro de 2021
PORTARIA N°059/2021
SÚMULA: “Aplica penalidade ao servidor que menciona e da outras providencias.”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO, o Relatório Final da Comissão de Sindicância Administrativa, nos autos do Processo de Sindicância Administrativa n° 01/2020, o qual conclui pela aplicação de Pena de Suspensão, sem remuneração, pela infringência dos Artigos 136, IX, X e XI e 137, XIX do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itanhangá – MT - Lei Complementar Municipal 002/2005,
RESOLVE:
Art. 1º Aplicar a servidora IZOLETE ZARISTA, matricula 1252, a pena de Suspensão de 15 (quinze) dias, sem remuneração, com fundamento no Art. 4°, inciso II “a” da Lei Complementar 072/2015.
Art. 2° Considerando o fato de a servidora penalizada estar de férias, a pena será aplicada, na data de 01 de fevereiro de 2021 até 15 de fevereiro de 2021.
Art. 3° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 18 de janeiro de 2021.
|
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e Afixe
Emerson Sabatine
Secretário de Finanças e Planejamento