DECRETO N° 007/2021
2 de Fevereiro de 2021
DECRETO N° 007/2021
SÚMULA: “Atualiza o Valor da UFI (Unidade Fiscal de Itanhangá) e dá Outras Providências.”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais amparado pela Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 196, Parágrafo Único da Lei Municipal 005/2005 - Sistema Tributário do Município de Itanhangá,
CONSIDERANDO que o Índice Acumulado do IPCA, no período de janeiro a dezembro de 2020, foi de 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento),
DECRETA:
Art. 1º- Fica atualizada a Unidade Fiscal de Itanhangá – UFI, para o Exercício Financeiro de 2021, que passa ter o seguinte valor R$ 23,99 (Vinte e três reais e noventa e nove centavos).
Parágrafo Único – O Valor da UFI foi atualizado com a aplicação do Índice Acumulado do IPCA, índice Oficial do Governo Federal, no período de janeiro a dezembro de 2020.
Art. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 12 de janeiro de 2021.
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal
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Emerson Sabatine
Secretário de Finanças