DECRETO N° 010/2021
2 de Fevereiro de 2021
DECRETO N° 010/2021
SÚMULA: “Atualiza valores, regulamenta o lançamento e fixa data de vencimento para pagamento do Alvará, para o exercício de 2021, e dá outras providências.”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais amparado pela Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO a necessidade de corrigir e readequar os valores da taxa de Fiscalização, Localização, Instalação e Funcionamento,
CONSIDERANDO que o Índice Acumulado do IPCA, no período de janeiro a dezembro de 2020, foi de 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento), e
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer forma de pagamento e data de vencimento dos valores da taxa de Fiscalização, Localização, Instalação e Funcionamento:
DECRETA:
Art. 1º - Fica atualizada em 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento) os valores da Tabela IV da Lei Complementar nº 005/2005 que instituiu o Código Tributário Municipal – CTM.
Art. 2º - Fica regulamentado e estabelecido, para fins de lançamento do ALVARÁ, para o exercício de 2021, no Município de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, que o recolhimento do tributo em epigrafe será em cota única com vencimento em 31 de março de 2021.
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 12 de janeiro de 2021.
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Prefeito Municipal
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Emerson Sabatine
Secretário de Finanças