DECRETO N° 011/2021
2 de Fevereiro de 2021
DECRETO N° 011/2021
SÚMULA: “Atualiza os Valores Monetários do Anexo Único vinculado ao Inciso I do Artigo 50 da Lei Complementar nº 005/2005, que instituiu a Planta Genérica de Valores do loteamento urbano e dá Outras Providências.”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais amparado pela Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 196, Parágrafo Único da Lei Municipal 005/2005 - Sistema Tributário do Município de Itanhangá,
CONSIDERANDO que o Índice Acumulado do IPCA, no período de janeiro a dezembro de 2020, foi de 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento),
DECRETA:
Art. 1º- Fica corrigida e atualizada em 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento) os Valores Monetários do Anexo Único vinculado ao Inciso I do Artigo 50 da Lei Complementar nº 005/2005, de 29 de dezembro de 2005, que instituiu a Planta Genérica de Valores do loteamento urbano do Município de Itanhangá, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º- Os terrenos localizados em agrovilas e loteamentos particulares transformados em áreas urbanas serão avaliados pela Letra “D” da Planta Genérica ora corrigida, para determinar seu valor venal.
Art. 3º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 12 de janeiro de 2021.
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Prefeito Municipal
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Emerson Sabatine
Secretário de Finanças