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Pref. Itanhangá

DECRETO N° 012/2021

SÚMULA: “Atualiza valores e Regulamenta o Recolhimento de ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, por estimativa e dá Outras Providências.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais amparado pela Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 196, Parágrafo Único da Lei Municipal 005/2005 - Sistema Tributário do Município de Itanhangá e

CONSIDERANDO a atualização do valor da UFI – Unidade Fiscal de Itanhangá para o exercício de 2021,

DECRETA:

Art. 1º- Os contribuintes que exercerem atividades na categoria de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, no âmbito do Município de Itanhangá, poderão ser enquadrados no regime de Estimativa, a critério da Administração Municipal, devendo efetuar o recolhimento mensal do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, com base nos valores descritos no quadro abaixo:

Item

Atividade

Vlr da UFI em R$

Nº de UFIs

Valor da base de cálculo

Ali-quota

Valor do ISSQN

Em R$

01

Academia, dança, ginástica, natação e congêneres

23,99

100

2.399,00

4%

95,96

02

Advocacia

23,99

200

4.798,00

4%

191,92

03

Barbearia, cabeleireiros, e congêneres

23,99

100

2.399,00

4%

95,96

04

Contabilidade e auditoria contábil

23,99

200

4.798,00

4%

191,92

05

Decoração, jardinagem e poda de árvores

23,99

50

1.199,50

4%

47,98

06

Eletrônica

23,99

50

1.199,50

4%

47,98

07

Engenharia, agronomia

Arquitetura

23,99

200

4.798,00

4%

191,92

08

Fotografias, cinematografia e filmagens

23,99

100

2.399,00

4%

95,96

09

Funilaria e lanternagem

23,99

100

2.399,00

4%

95,96

10

Hospedagem em geral

23,99

100

2.399,00

4%

95,96

11

Laboratório / análises clínicas

23,99

200

4.798,00

4%

191,92

12

Lubrificação, limpeza, consertos e manutenção de veículos e máquinas

23,99

100

2.399,00

4%

95,96

13

Medicina/biomedicina

23,99

300

7.197,00

4%

287,88

14

Odontólogo

23,99

200

4.798,00

4%

191,95

15

Ortóptica

23,99

100

2.399,00

4%

95,96

16

Serralheria, marcenaria e Carpintaria

23,99

100

2.399,00

4%

95,96

17

Recauchutagem e regeneração de pneus

23,99

100

2.399,00

4%

95,96

18

Psicologia

23,99

100

2.399,00

4%

95,96

19

Outros Prestadores de serviços e profissionais liberais não especificados

23,99

100

2.399,00

4%

95,96

Art. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 12 de janeiro de 2021.

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Afixe

Afixado no Mural desta Prefeitura

Em _____/______/2020

Ana Claudia Germano Alves

Agente Administrativo

Matricula 1242

Emerson Sabatine

Secretário de Finanças