EMENTA: DISPÕE SOBRE, A FUNÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO MUNICÍPIO DE DENISE/MT, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR PEDRO TERCY BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE DENISE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E TENDO EM VISTA A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA ATRAVÉS DESTA PORTARIA, RESOLVE:

Art. 1º- DESIGNAR a servidora abaixo relacionada para com observância da legislação vigente, atuar como FISCAL DO CONTRATO celebrado entre a Prefeitura Municipal de Denise-MT e a empresa/Senhor (a) PAULO AUGUSTO DA SILVA CRUZ ME – CNPJ: 20.604.656/0001-20, Contrato: 049/2015, Objeto: Serviços para elaboração do Licenciamento Ambiental para Outorga de Poços Tubulares, localizados no Município de Denise/MT, sendo que a prestação dos serviços será realizada por uma Equipe Técnica Multidisciplinar, composta por Engenheiro Florestal, Geólogo e Engenheiro Sanitarista

Fiscal Titular: DIONE CAROLINE FERREIRA DE BARROS, CPF: 701.586.811.34.

Art. 2º O fiscal será responsável por fiscalizar e acompanhar o andamento dos contratos passo a passo dos serviços prestados.

Art. 3º O objeto do referido contrato, é conferido ao Fiscal, como profissional designado para acompanhar e controlar a execução de determinado contrato, a responsabilidade de, em primeira instância, defender o interesse público.

Art. 4º O não cumprimento total ou parcial das disposições contratuais pode gerar prejuízos à Administração, podendo ter como consequência a aplicação de penalidades à empresa contratada e apuração de responsabilidade. Pode ainda levar, em última instância, à rescisão do contrato.

Art. 5º A data da assinatura do contrato foi dia 25/08/2015. O prazo de vigência do contrato é de 25/08 a 23/11/2015.

Paço Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de Agosto do ano de 2015.

PEDRO TERCY BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL