“Dispõe sobre a retificação do Decreto nº 06/2021 – RESER-PREVI, que trata da fixação de novas idades para o cônjuge ou companheiro no que diz respeito a cessação da percepção de cada cota individual referente ao benefício de pensão por morte. ”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e considerando a existência de erro meramente material:

RESOLVE:

Art. 1º - RETIFICAR o Decreto nº 06/2021, publicada no Jornal Oficial Eletrônico do Municípios do Estado de Mato Grosso – AMM MT, no dia 18 de janeiro de 2021, edição nº 3.648, que “Dispõe sobre a fixação de novas idades para o cônjuge ou companheiro no que diz respeito a cessação da percepção de cada cota individual referente ao benefício de pensão por morte.”

Onde se lê: (...) CONSIDERANDO a autorização legislativa contida na Lei do Regime Próprio de Previdência, que poderão ser fixadas em números inteiros, acerca da previsão de novas idades para os fins previstos na alínea “c”, inciso V, § 1º, da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento; (...)

Leia-se: (...) CONSIDERANDO a autorização legislativa contida na Lei do Regime Próprio de Previdência, que poderão ser fixadas em números inteiros, acerca da previsão de novas idades para os fins previstos no art. 32, § 1º, inciso V, alínea “c”, da Lei Municipal nº 378/2006, com redação dada pela Lei nº 694/2020, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento; (...)

Onde se lê: (...) CONSIDERANDO o disposto no § 1º do artigo 32 da Lei Municipal n.º 694/2020, que alterou a Lei Municipal n. 378/2006 que rege RPPS do Município de Campinápolis;

Leia-se: (...) CONSIDERANDO o disposto no § 1º do artigo 32 da Lei Municipal n.º 694/2020, que alterou a Lei Municipal n. 378/2006 que rege RPPS do Município de Reserva do Cabaçal;

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2021.

Reserva do Cabaçal – Mato Grosso, 26 de janeiro de 2.021.

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Jonas Campos Vieira

Prefeito Municipal