EMENTA: “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, CONFORME MP 827/2018 NO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

D E C R E T A:

Art. 1º Fica concedido o reajuste da remuneração dos Agentes Comunitário de Saúde do Município de Santo Afonso-MT, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, para R$1.550,00 (Um mil e quinhentos e cinqüenta reais), adequando ao Piso Salarial Nacional definido naMP 827/2018, e publicada na Lei n° 13.708/2018.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de Janeiro de 2021.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, COMUNIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Santo Afonso – MT, aos 25 dias do mês de Janeiro de 2021.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

PREFEITO MUNICIPAL