LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 907, DE 11/12/2020 - DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
2 de Fevereiro de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 907, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a desafetação de áreas verdes e de Praça Pública para fins de regularização fundiária de interesse social e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado as áreas abaixo elencadas, constante na Matrícula 6.895 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, da categoria de bens de uso comum do povo, passando a integrar a categoria de bens dominicais para fins de regularização fundiária de interesse social:
I – Praça A – 6.042,89 m²
II – Área Verde – Quadra 01 – 900m²
III – Área Verde – Quadra 04 – 450 m²
IV – Área Verde – Quadra 05 – 450 m²
Parágrafo Único. O memorial descritivo e planta da área encontram-se no ANEXO I e ANEXO II, respectivamente.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município.
São Félix do Araguaia (MT), 11 de dezembro de 2019.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal
========================
OBS da Unidade de Controle Interno (Marcelino De Fáveri)
Esta LEI, juntamente com seu ANEXO I e ANEXO II, estão disponíveis no site do Município, qual seja www.saofelixdoaraguaia.mt.gov.br
========================