Lei nº1.389/2021
2 de Fevereiro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.389/2021
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor MANOEL LOUREIRO NETO, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e, de acordo com as autorizações contidas na Lei Municipal nº 1.307/2019, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 3.406.558,48 (três milhões, quatrocentos e seis mil, quinhentos e cinqüenta e oito reais, e quarenta e oito centavos), adicionando recursos oriundos de Operações de Crédito nos seguintes elementos de despesa e fontes de recursos:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
002 – FUEFUM
FUNÇAO 12 – EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇAO 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 0016 – EDUCAÇÃO COM QUALIDADE – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
PROJETO/ATIVIDADE 10264 – CONSTRUÇÃO DE ESCOLA MODELO
4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 2.515.954,75
FONTE 0.01.90.00 – TRANSFERENCIA DE RECURSO DE OPERAÇÃO DE CREDITO
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
001 – GABINETE DO SECRETARIO
FUNÇAO 15 – URBANISMO
SUB-FUNÇAO 451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0010 – GESTÃO DO SISTEMA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E RURAL COM REQUALIFICAÇÃO E QUALIDADE
PROJETO/ATIVIDADE 10037 – PAVIMENTAÇÃO DE RUAS AVENIDAS E CALÇAMENTO EM PARALELEPIPEDOS E MEIOS FIOS E SARJETAS
4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 890.603,73 FONTE 0.01.90.00 – TRANSFERENCIA DE RECURSO DE OPERAÇÃO DE CREDITO
Art. 2º - Para cobertura dos créditos abertos no artigo 1º serão utilizados os recursos oriundos de Operação de Crédito, de acordo com o artigo nº 43, §1º, inciso IV, da Lei 4.320/64, resultantes de:
I – Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – Modalidade Apoio Financeiro R$2.515.954,75
II – Programa AVANÇAR CIDADES – Mobilidade Urbana R$ 890.603,73
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações nas Leis Orçamentárias do PPA e LDO para adequá-las às modificações acima apontadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Diamantino/MT, 29 de janeiro de 2021.
MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal
ANEXO I
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO SOBRE AUMENTOS E / OU EXPANSÃO DE DESPESAS
PL: nº 03/2021
PRECEITO LEGAL: Art. 16, Incisos I e II da LRF
Considerando que este projeto visa alcançar autorização legislativa para criação e expansão de ações governamentais para fazer face à continuidade do custeio das obras da escola municipal, já licitadas e contratadas.
Considerando o que preceitua o Art. 16, Incisos I e II da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que determina, a necessidade de apresentação de estimativa de impacto orçamentário e financeiro sobre projetos que visem autorização para criação ou expansão de ações governamentais.
A Secretaria Municipal de Planejamento apresenta a estimativa correspondente:
I – IMPACTO:
| Tipo de Aumento de Despesa: | ||
| (a) Criação de Ação (especial) | R$ 3.406.558,48 | |
| X | (b) Expansão de Ação (inclusão de Fonte) | |
| (c) TOTAL DE ACRÉSCIMOS (a+b): | R$ 3.406.558,48 | |
| Estimativa Anual de Aumento | ||
| Exercício 01 (2021) | Exercício 02 (2022) | Exercício 03 (2023) |
| R$ 3.406.558,48 | R$ | R$ |
Nota Explicativa 1: por não se tratar de despesas continuadas, referindo-se exclusivamente de obras, avalia-se que os créditos abertos não geram impactos diretos aos próximos exercícios. Considerando ainda, que as previsões são de execução total em 2021.
| Tipos de Recursos | ||
| (d) Excesso / Tendência de Excesso (novos recursos) | R$ | |
| (e) Anulação Total / Parcial de Dotações | R$ | |
| X | (f) Operações de Créditos (financiamento) | R$ 3.406.558,48 |
| (g) TOTAL DE RECURSOS (d+e+f): | R$ 3.406.558,48 | |
| Recursos: | ||
| Fonte Recurso: | Tipos de Recursos: | Valor |
| 0.1.090.000 | Recursos de Operações de Crédito | R$ 3.406.558,48 |
| Total: | R$ 3.406.558,48 | |
| ESTIMATIVA DE IMPACTO | ||
| X | (h) Estimativa de Recursos (Operações de Crédito) | R$ 3.406.558,48 |
| (i) Estimativa de Aumento de Despesa (2021) | R$ 3.406.558,48 | |
| (j) IMPACTO (h-i): | R$ 0,00 | |
Nota Explicativa 2: o impacto demonstrado no quadro acima é neutro, em virtude de o aumento da despesa ser vinculado a entrada de novos recursos, oriundos dos aldos de Operações de Créditos em andamento.
DIAMANTINO – MT, 25 de janeiro de 2021
Marineides Nogueira Leite de Araújo Ricardo Batista Ferreira
Secretária Municipal de Fazenda Secretário Municipal de Planejamento
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FINANCEIRA
PL: nº 03/2021
Na qualidade de Secretários Municipais de Planejamento e Fazenda da Prefeitura Municipal de DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, DECLARAMOS para os devidos fins, especialmente os constantes da Lei Federal Complementar 101/2000, que o objeto de levantamento deste impacto orçamentário e financeiro, tem adequação orçamentária e financeira e previsão de compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Declaramos ainda, que o referido projeto de lei foi elaborado e planejado para haver plenas condições de execução orçamentária desses gastos, inclusive com atualização das principais peças de planejamento (LDO e PPA).
Por fim, para cumprir com os compromissos oriundos dessa atualização, serão utilizados os recursos indicados no Anexo I – Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro, bem como, caso se faça necessário, todas as medidas contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias serão tomadas, visando manutenção do equilíbrio financeiro e orçamentário.
DIAMANTINO – MT, 25 de janeiro de 2021
Marineides Nogueira Leite de Araújo Ricardo Batista Ferreira
Secretária Municipal de Fazenda Secretário Municipal de Planejamento