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Pref. Diamantino

LEI MUNICIPAL Nº 1.390/2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor MANOEL LOUREIRO NETO, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em consonância com art. 41, II, da Lei nº 4.320/64 e Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino/MT autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 2.945.000,00 (dois milhões, novecentos e quarenta e cinco mil reais), para fazer face ao custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, relacionados ao Enfrentamento da Circulação da COVID19, reforçando créditos orçamentários nas seguintes ações e fontes de recursos:

06.000 - SECRETARIA MUNIC DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA

06.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 – SAÚDE

302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0097 - COVID19 - ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DECORRENTE DO CORONAVIRUS

20095 – COVID19 – ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAUDE - 302

31.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado....................................R$ 50.000,00

31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil....................R$ 800.000,00

33.90.30.00.00 – Material de Consumo..........................................................R$ 350.000,00

33.90.39.00.00 – Outros Serv. Terceiros – PJ.................................................R$ 200.000,00

44.90.52.00.00 – Equip. Material Permanente.................................................R$ 50.000,00

44.90.51.00.00 – Obras e Instalações...........................................................R$ 100.000,00

FONTE: 0.1.46.074000 – TRANSF.SUS - COVID19..............................R$ 1.550.000,00

33.90.39.00.00 – Outros Serv. Terceiros – PJ..................................................R$ 45.000,00

FONTE: 0.1.26.076000 – LC nº 173/2020 (Inciso I do Art. 5º).....................R$ 10.000,00

FONTE: 0.1.46.072000 – Transf. SUS – Emenda COVID19........................R$ 35.000,00

33.90.39.00.00 – Outros Serv. Terceiros – PJ................................................R$ 900.000,00

FONTE: 0.1.02.00000 – Recursos de Impostos – Saúde..............................R$ 900.000,00

301 - ATENÇAO BASICA

0097 COVID19 - ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DECORRENTE DO CORONAVIRUS

20096 – COVID19 – ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAUDE - 301

31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil...................R$ 340.000,00

33.90.30.00.00 – Material de Consumo.........................................................R$ 50.000,00

33.90.39.00.00 – Outros Serv. Terceiros – PJ...............................................R$ 10.000,00

FONTE: 0.1.46.074000 – TRANSF.SUS - COVID19................................R$ 400.000,00

303 - SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO

0097 COVID19 - ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DECORRENTE DO CORONAVIRUS

20097 – COVID19 – ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAUDE - 303

33.90.30.00.00 – Material de Consumo...........................................................R$ 50.000,00

FONTE: 0.1.46.074000 – TRANSF.SUS - COVID19....................................R$ 50.000,00

Total a ser adicionado:..............................................................................R$ 2.945.000,00

Art. 2º Para cobertura aos créditos adicionais, abertos no Artigo 1º, serão utilizados recursos conforme Inciso I, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, de Superávit Financeiro, apurado no exercício anterior, de acordo com as seguintes disponibilidades financeiras:

I – Superávit Financeiro exercício 2020 – Fonte 0.1.46.074 - SUS / Custeio – Enfrentamento da Emergência de Saúde–COVID 19.................................R$ 2.000.000,00

II – Superávit Financeiro exercício 2020 – Fonte 0.1.26.076 - LC nº 173/2020 (Inciso do Art. 5º)...R$ 10.000,00

III – Superávit Financeiro exercício 2020 – Fonte 0.1.46.072 – Emenda Parlamentar – COVID19...................................................................................................R$ 35.000,00

IV - Superávit Financeiro exercício 2020 – Fonte 0.1.02.000 – Recursos de Impostos e Transf. Impostos – Saúde R$ 900.000,00

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações nas Leis Orçamentárias do PPA e LDO para adequá-las às modificações acima apontadas.

Art. 4º - Fica o Poder executivo, de acordo com o Inciso VI, Art. 167 da Constituição Federal, autorizado a proceder com as transferências que se fizerem necessárias para execução dos programas e ações abertas no Art. 1º.

Parágrafo Único - As transferências tratadas no caput, poderão ser realizadas até o limite dos créditos abertos em cada ação, obedecendo ainda aos limites de créditos adicionas estipulados na LOA – Lei Orçamentária Anual.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Diamantino/MT, 29 de janeiro de 2021.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal

ANEXO I

ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO SOBRE AUMENTOS E / OU EXPANSÃO DE DESPESAS

PL: nº 04/2021

PRECEITO LEGAL: Art. 16, Incisos I e II da LRF

Considerando que este projeto visa alcançar autorização legislativa para criação e expansão de ações governamentais para fazer face ao custeio das ações e serviços públicos de saúde relacionadas ao enfrentamento da circulação da COVID19.

Considerando o que preceitua o Art. 16, Incisos I e II da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que determina, a necessidade de apresentação de estimativa de impacto orçamentário e financeiro sobre projetos que visem autorização para criação ou expansão de ações governamentais.

A Secretaria Municipal de Planejamento apresenta a estimativa correspondente:

I – IMPACTO:

Tipo de Aumento de Despesa:

X

(a) Criação de Ação (especial)

R$ 2.945.000,00

(b) Expansão de Ação (suplementar)

(c) TOTAL DE ACRÉSCIMOS (a+b):

R$ 2.945.000,00

Estimativa Anual de Aumento

Exercício 01 (2021)

Exercício 02 (2022)

Exercício 03 (2023)

R$ 2.945.000,00

R$

R$

Nota Explicativa 1: por tratar-se de despesas relacionadas ao combate e enfrentamento da Pandemia de Coronavírus e, considerando que os recursos estão vinculados ao período de emergência, não há condições técnicas no momento, de previsão de impacto para os próximos exercícios (2022 e 2023), considerando não tratar-se de despesas continuadas.

Tipos de Recursos

(d) Excesso / Tendência de Excesso (novos recursos)

R$

X

(e) Superávit Financeiro Exercício Anterior

R$ 2.945.000,00

(f) Anulação Total ou Parcial de Dotações

R$

(g) TOTAL DE RECURSOS (d+e+f):

R$ 2.945.000,00

Recursos:

Fonte Recurso:

Tipos de Recursos:

Valor

0.1.46.074.000

Superávit Financeiro Exercício 2020

R$ 2.000.000,00

0.1.46.072.000

Superávit Financeiro Exercício 2020

R$ 35.000,00

0.1.26.076.000

Superávit Financeiro Exercício 2020

R$ 10.000,00

0.1.02.000.000

Superávit Financeiro Exercício 2020

R$ 900.000,00

Total:

R$ 2.945.000,00

ESTIMATIVA DE IMPACTO

X

(h) Estimativa de Recursos (Superávit Financeiro)

R$ 2.945.000,00

(i) Estimativa de Aumento de Despesa (Emergencial)

R$ 2.945.000,00

(j) IMPACTO (h-i):

R$ 0,00

Nota Explicativa 2: o impacto demonstrado no quadro acima é neutro, em virtude de o aumento da despesa estar vinculado ao Superávit Financeiro, oriundo das disponibilidades financeiras do exercício 2020, os quais não estavam previstos na LOA 2021.

DIAMANTINO – MT, 25 de janeiro de 2021

Marineides Nogueira Leite de Araújo Ricardo Batista Ferreira

Secretária Municipal de Fazenda Secretário Municipal de Planejamento

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FINANCEIRA

PL: nº 04/2021

Na qualidade de Secretários Municipais de Planejamento e Fazenda da Prefeitura Municipal de DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, DECLARAMOS para os devidos fins, especialmente os constantes da Lei Federal Complementar 101/2000, que o objeto de levantamento deste impacto orçamentário e financeiro, tem adequação orçamentária e financeira e previsão de compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Declaramos ainda, que o referido projeto de lei foi elaborado e planejado para haver plenas condições de execução orçamentária desses gastos, inclusive com atualização das principais peças de planejamento (LDO e PPA).

Por fim, para cumprir com os compromissos oriundos dessa atualização, serão utilizados os recursos indicados no Anexo I – Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro, bem como, caso se faça necessário, todas as medidas contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias serão tomadas, visando manutenção do equilíbrio financeiro e orçamentário.

DIAMANTINO – MT, 25 de janeiro de 2021.

Marineides Nogueira Leite de Araújo Ricardo Batista Ferreira

Secretária Municipal de Fazenda Secretário Municipal de Planejamento