PORTARIA Nº 044, de 29 de janeiro de 2021

SÚMULA: Prorroga-se por 40 dias, o prazo para posse de Vania dos Santos Alves, no cargo de Técnica em Enfermagem nos termos do art. 30 e § 1º da lei 830/2016.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, Prefeito do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, e,

CONSIDERANDO os §§ 1º e 2º do art. 30 da lei 830/2016 que prevê: em se tratando de candidato que esteja, em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo pode ser prorrogado por mais 30 (trinta), dias desde que o interessado o requeira justificadamente, contado do término do impedimento.

CONSIDERANDO que a senhora Vania dos Santos Alves, está gozando de licença maternidade até a data de 09/03/2021, conforme justificativa e atestado, apresentados.

CONSIDERANDO a que solicitação foi protocolado no departamento de RH em 29 de janeiro de 2021, portanto tempestivamente.

DECRETA:

Art. 1º - Fica prorrogado por 40 dias, nos termos do § 1º do art. 30 da lei 830/2016, o prazo para posse de Vania dos Santos Alves, no cargo de Técnica em Enfermagem, lotada na Secretaria de Saúde, do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas às disposições em contrário.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal