TERMO DE CANCELAMENTO AMIGÁVEL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 015/2020
2 de Fevereiro de 2021
TERMO DE CANCELAMENTO AMIGÁVEL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 015/2020, referente a AQUISIÇÃO DE PNEUS PARA ATENDER A DEMANDA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ-MT.
O MUNICIPIO DE ITANHANGÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ n°. 07.209.225/0001-00, situada na Av. Santa Catarina, n° 314, Centro, CEP: 78579-000, Município de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal Sr. EDU LAUDI PASCOSKI, brasileiro, casado, portador do RG n° 408.854 SSP/MS, inscrito no CPF sob n° 411.269.551-91, residente e domiciliado na Rua das Flores, n° 409, Centro, Itanhangá – MT, RESOLVE e de outro lado a empresa PNEUS VIA NOBRE LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob n° 01.976.860/0048-91, situada na Av. da FEB, S/N°, bairro: Ponte Nova, CEP: 78.115-005, Várzea Grande – MT, neste ato representada por seu sócio/administrador Sérgio Carlos Ferreira, portador do RG n°. 843046 SSP/GO e inscrito no CPF sob n°. 234.279.731-15, doravante de denominada “DETENTORA DA ATA” nas quantidades estimadas nesta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por ela alcançada, na licitação Pregão Presencial n° 014/2020, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes aos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, da Lei n° 10.520/2002 e Decreto Municipal n° 081/2015 e demais legislação aplicável à matéria, e pelo disposto nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente Termo visa o cancelamento total dos itens registrados na Ata de Registro de Preços n° 015/2020, em razão de que os preços registrados, se tornaram inexequíveis devido ao aumento de valores dos itens em face da Pandemia causada pela Covid-19, tendo em vista a realização da licitação na Modalidade Pregão Presencial n° 003/2021, com os preços reajustados.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
2.1. O presente Termo de Cancelamento encontra guarida no art. 78, inc. XII, e art. 79, II, da Lei Federal n° 8.666/93.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA LIQUIDAÇÃO DAS DESPESAS
3.1. Todas as despesas da ARP n° 015/2020, ora cancelada, serão pagas integralmente pelo MUNICÍPIO, na forma pactuada até a presente data, não restando assim mais nada a ressarcir à PROMINENTE FORNECEDORA.
E, por estar de pleno acordo, assina o presente Termo de Cancelamento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para todos os fins, perante as testemunhas abaixo.
Itanhangá-MT, 01 de fevereiro de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ – MT
Edu Laudi Pascoski – Prefeito Municipal
CONTRATANTE
PNEUS VIA NOBRE LTDA
Sérgio Carlos Ferreira – Sócio administrador
CONTRATADA
Testemunhas:
| _____________________________________ Nome: CPF: | ______________________________________ Nome: CPF: |