DECRETO Nº. 048/2021.
2 de Fevereiro de 2021
SÚMULA: DESIGNA PARA FISCAL DO CONTRATO DE Nº 007/2021 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURIDICA. ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS E A EMPRESA: DIONIR ADRIANO CONTREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Julio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais...
D E C R E T A
Art. 1º - Fica designado como fiscal do contrato em tela, para controle, acompanhamento e recebimento dos serviços a Sra ANA MARIA FERNANDES DE ANDRADE VINCENZI, OAB/MT 4931. Tendo como objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA NAS QUESTÕES RELACIONADAS AOS DEPARTAMENTOS DE: RECURSOS HUMANOS; LICITAÇÕES E CONTRATOS; LEGISLAÇÃO MUNICIPAL; ATENDIMENTO AOS PROCESSOS JUDICIAIS EM ANDAMENTO E ASSESSORIA DIRETA AO GESTOR MUNICIPAL.
Art. 2°- Este Decreto entrará em vigor da data de sua publicação/afixação, revogando-se as disposições em contrário;
Apiacás - MT, 01 de fevereiro de 2021.
Julio Cesar dos Santos
PREFEITO MUNICIPAL