PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 001/2021

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2021

Objeto: Locação de softwares de Sistema de Gerenciamento de Previdência Social, afim de atender aos interesses da PREVI-PORTO.

CONTRATADO: P H. DA C. FERREIRA ASSESSORIA PUBLICA

CNPJ nº: 09.517.508/0001-36

ENDEREÇO: Rua Paineira Branca – jardim dos Ipês

CIDADE: CUIABA-MT

VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 9.000,00 ( NOVE MIL REAIS REAIS)

VALOR MENSAL: R$ 750,00 (SETECENTOS E CINQUENTA REAIS ), por 12 (doze) meses.

Prazo:

Fundamento legal: Art. 24, II da Lei nº 8.666/93 atualizada pelo decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018.

Tendo em vista o que consta dos autos, tudo ratifico e, por consequência lógica, determino a contratação direta da empresa, para que produza todos os efeitos legais.

Considerando o Parecer Jurídico favorável à contratação direta com fulcro no art. 24, II da Lei nº 8.666/93, cujo ao teor aderimos na íntegra;

RESOLVO,

RATIFICAR a justificativa apresentada, em cumprimento ao que dispõe o art. 26 da Lei nº 8.666/93, determinando sua publicação na imprensa oficial como condição de sua eficácia.

Porto Esperidião – MT, 28 DE JANEIRO 2021.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNIICPAL