PORTARIA PREV-JUARA
2 de Fevereiro de 2021
PORTARIA Nº 004/PREV-JUARA/2021.
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. EVALDO DE SOUZA ROCHA”
A Secretária Municipal de Administração do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e
Considerando o disposto no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c o art. 81, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 1.656 de 20/04/2005, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juara-MT; Lei Complementar nº 143 de 31/03/2016, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários, fixa o quadro de pessoal e sobre a Organização Administrativa da Câmara Municipal de Juara, e dá outras providências e Lei nº 2.843 de 12/05/2020 que dispõe sobre Dispõe sobre a Recomposição da Remuneração do Quadro de Servidores Efetivos, Comissionados e dos Cargos Eletivos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao Sr. EVALDO DE SOUZA ROCHA, brasileiro, portador da cédula de identidade nº 0375413-8 SSP/MT e do CPF n.º 369.091.221-00, servidor Efetivo da Câmara Municipal de Juara-MT, no cargo Agente de Vigilância, Classe “D”, Nível “10”, lotado na Secretaria de Administração e Finanças, matricula nº. 05, contando com 35 (trinta e cinco) anos e 10 (dez) meses de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREV-JUARA nº. 2021.04.00001P, a partir da data de 05/02/2021, até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 05 de fevereiro de 2021, revogados as disposições em contrário
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Juara/MT, 01 de Fevereiro de 2021.
MÁRCIA REGINA FERNANDES DE ARAUJO
Secretária Municipal de Administração
Homologo:
CARLOS AMADEU SIRENA
Prefeito Municipal