EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2013.

DATA: 18 DE FEVEREIRO DE 2013.

EMENDA MODIFICATIVA AO INCISO II, ALÍNEA B, DO PARÁGRAFO 8º DO ART. 79 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 34, inciso II da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte emenda a Lei Orgânica Municipal:

Art. 1º. O inciso II, alínea b, do parágrafo 8º do art. 79 da Lei Orgânica do Município de Nova Ubiratã passa a vigorar com a seguinte redação:

II – O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual do Poder Executivo, obedecerão aos seguintes prazos para encaminhamento ao Poder Legislativo:

b) Plano Plurianual até o dia 31 de julho, do primeiro ano do mandato;

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, em 18 de fevereiro de 2013.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Certidão de Publicação Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Orgânica Municipal, que a presente Emenda foi publicada no quadro de avisos da Prefeitura em 18/02/2013. MAURO ODINEI SOLIANI Secretário Mun. Administração Decreto n° 001/2013

Registre-se e publique-se

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto n.° 001/2013