EMENDA LEI ORGÂNICA Nº 002/2017.

DATA: 07 DE MARÇO DE 2017.

EMENDA MODIFICATIVA AO INCISO II, ALÍNEA B, DO PARÁGRAFO 8º DO ART. 79 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 34, inciso II da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte emenda a Lei Orgânica Municipal:

Art. 1º. O inciso II, alínea b, do parágrafo 8º do art. 79 da Lei Orgânica do Município de Nova Ubiratã passa a vigorar com a seguinte redação:

II – O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual do Poder Executivo, obedecerão aos seguintes prazos para encaminhamento ao Poder Legislativo:

a) Lei de Diretrizes Orçamentárias: até 30 de agosto;

b) Plano Plurianual: até 15 de junho, do primeiro ano do mandato;

c) Lei Orçamentária Anual: até o dia 10 de outubro;

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 07 DE MARÇO DE 2017.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Certidão de Publicação Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Orgânica Municipal, que a presente Emenda foi publicada no quadro de avisos da Prefeitura em 21/02/2017. MAURO ODINEI SOLIANI Secretário Mun. Administração Decreto n° 001/2013

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto n° 001/2013