Súmula: “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 293 de 01 de julho de 2003 e dá outras providências”.

A Sra. ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1°. Fica alterado o artigo 87 da Lei Municipal n°.293/2003, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 87 – O servidor estável terá direito a licença para tratar de interesses particulares por um período de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogável por igual período mediante a autorização do Chefe do Poder Executivo, sem ônus ao município.

Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Nova Maringá - MT em 01 de fevereiro de 2020.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal