AUTO DE INFRAÇÃO
2 de Fevereiro de 2021
| Secretaria Municipal de Fazenda Coordenadoria de Fiscalização AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 02/2021 | ||||||||
| ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA | MOMENTO DA LAVRATURA | |||||||
| PROGRAMA | MÊS/INÍCIO | MÊS/TÉRMINO | HORA | MINUTO | DIA | MÊS | ANO | |
| "Mirassol Cidade Limpa" | 01 | 17 | 48 | 27 | 01 | 2021 | ||
| IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL | ||||||||
| INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA 103.179.0020.001 | NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL MARIA RIBEIRO DOS SANTOS | CPF/CNPJ 338.852.491-20 | ||||||
| TIPO RUA | LOGRADOURO – NOME AMÉRICO CHIQUETTO | Nº 705 | BAIRRO –DISTRITO – SUB-DISTRITO. PARQUE MORUMBI II | |||||
| MUNICÍPIO MIRASSOL D’OESTE | LOTE(S) 11 | QUADRA 013 | CEP 78.280-000 | |||||
| Descrição das Infrações | ||||||||
| Considerando a ampla divulgação, com equipamento de som volante, bem como, os demais meios de divulgação; inclusive inúmeras reclamações de terceiros via denúncias ouvidoria de nº 08/2021, dando conta de que no referido bairro/rua/avenida onde consta(m) inúmeros terrenos baldios, que estão constantemente coberto com matagal, depósito de lixos e outros; Nos termos do artigo 1º parágrafo único e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município; Conforme vistoria in loco realizada no imóvel mencionado, na data de 26/01/2021 às 09hs:34min (foto anexa), nós fiscais municipais, constatamos que o imóvel autuado se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei, em estado de abandono e oferecendo riscos aos moradores vizinhos; Considerando a solicitação do Ministério Público, e C.I da administração municipal, exigindo a fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em detrimento da legislação existente; e que a atuação fiscal visa também, combate a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças em terrenos; Fica os responsáveis, proprietários e/ou adquirentes, autuados, cientes que o não cumprimento do prazo abaixo estipulado, implicará no lançamento da multa inicial, abaixo discriminada; Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelo contribuinte ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização. | ||||||||
| Classificação das Infrações Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016. | ||||||||||||||||
| Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d" | Art. 26 incisos I,II,III e IV | |||||||||||||||
| 1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas; | 05 UFM.s - R$ 586,00 | |||||||||||||||
| 2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel; | 10 UFM.s - R$ 1.172,00 | |||||||||||||||
| 3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel; | 15 UFM.s - R$ 1.758,00 | |||||||||||||||
| 4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros; | 20 UFM.s - R$ 2.344,00 | |||||||||||||||
| DESCRIÇÃO DA MULTA | ||||||||||||||||
| LEI OU DECRETO | ARTIGO(S) | INCISOS | ALINEA | % | BASE DE CÁLCULO | VALOR DA MULTA INICIAL | ||||||||||
| LEI Nº 1.360/2016 | 22 e 26 e/ou 25 § único | I | "a" | 05 UFMs | R$ - 586,00 | |||||||||||
| Enquadramento do fato gerador da Multa
Total da Multa
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| INTIMAÇÃO | ||||||||||||||||
| Fica o contribuinte acima identificado, notificado da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza do referido lote. O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, sujeita-se a multa em dobro por (reincidência) sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei. | ||||||||||||||||
| AMPLA DEFESA | ||||||||||||||||
| Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração. | ||||||||||||||||
| FISCAIS AUTUANTES | ||||||||||||||||
| NOME | MATRICULA/PORTARIA | CARIMBO E ASSINATURA | ||||||||||||||
| JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS | Mat. 4686 e Portaria nº 172/2018 | |||||||||||||||
| CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA | Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016 | |||||||||||||||
| CONTRIBUINTE OU PREPOSTO | ||||||||||||||||
| NOME | CIENCIA E RECEBIMENTO | ASSINATURA | ||||||||||||||