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Pref. Mirassol d´Oeste

Secretaria Municipal de Fazenda

Coordenadoria de Fiscalização

AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 02/2021

ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA

MOMENTO DA LAVRATURA

PROGRAMA

MÊS/INÍCIO

MÊS/TÉRMINO

HORA

MINUTO

DIA

MÊS

ANO

"Mirassol Cidade Limpa"

01

17

48

27

01

2021

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA

103.179.0020.001

NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL

MARIA RIBEIRO DOS SANTOS

CPF/CNPJ

338.852.491-20

TIPO

RUA

LOGRADOURO – NOME

AMÉRICO CHIQUETTO

Nº

705

BAIRRO –DISTRITO – SUB-DISTRITO.

PARQUE MORUMBI II

MUNICÍPIO

MIRASSOL D’OESTE

LOTE(S)

11

QUADRA

013

CEP

78.280-000

Descrição das Infrações

Considerando a ampla divulgação, com equipamento de som volante, bem como, os demais meios de divulgação; inclusive inúmeras reclamações de terceiros via denúncias ouvidoria de nº 08/2021, dando conta de que no referido bairro/rua/avenida onde consta(m) inúmeros terrenos baldios, que estão constantemente coberto com matagal, depósito de lixos e outros;

Nos termos do artigo 1º parágrafo único e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município;

Conforme vistoria in loco realizada no imóvel mencionado, na data de 26/01/2021 às 09hs:34min (foto anexa), nós fiscais municipais, constatamos que o imóvel autuado se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei, em estado de abandono e oferecendo riscos aos moradores vizinhos;

Considerando a solicitação do Ministério Público, e C.I da administração municipal, exigindo a fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em detrimento da legislação existente; e que a atuação fiscal visa também, combate a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças em terrenos;

Fica os responsáveis, proprietários e/ou adquirentes, autuados, cientes que o não cumprimento do prazo abaixo estipulado, implicará no lançamento da multa inicial, abaixo discriminada;

Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelo contribuinte ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização.

Classificação das Infrações

Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016.

Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d"

Art. 26 incisos I,II,III e IV

1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas;

05 UFM.s - R$ 586,00

2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel;

10 UFM.s - R$ 1.172,00

3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel;

15 UFM.s - R$ 1.758,00

4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros;

20 UFM.s - R$ 2.344,00

DESCRIÇÃO DA MULTA

LEI OU DECRETO

ARTIGO(S)

INCISOS

ALINEA

%

BASE DE CÁLCULO

VALOR DA MULTA INICIAL

LEI Nº 1.360/2016

22 e 26 e/ou 25 § único

I

"a"

05 UFMs

R$ - 586,00

Enquadramento do fato gerador da Multa

1ª VISTORIA

2ª VISTORIA (reincidência)

Data: 26/01/2021. 09h:34, Horas ( X ) - Art. 24 § único

Data: / /2020. ___:___Horas ( ) - Art. 25 § único

Total da Multa

Sem reincidência

Reincidência

R$: 586,00 (Quinhentos e oitenta e seis reais)

R$: 1.172,00 (Mil cento e setenta e dois reais)

INTIMAÇÃO

Fica o contribuinte acima identificado, notificado da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza do referido lote.

O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, sujeita-se a multa em dobro por (reincidência) sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei.

AMPLA DEFESA

Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração.

FISCAIS AUTUANTES

NOME

MATRICULA/PORTARIA

CARIMBO E ASSINATURA

JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS

Mat. 4686 e Portaria nº 172/2018

CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA

Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016

CONTRIBUINTE OU PREPOSTO

NOME

CIENCIA E RECEBIMENTO

ASSINATURA