Súmula: “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 899 de 06 de fevereiro de 2017 e dá outras providências”.

A Sra. ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1°. Fica alterado o artigo 1° da Lei Municipal n°.899/2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1° – Fica criado o conselho municipal do FETHAB que será constituído por 05 (cinco) representantes do Poder Público Municipal a ser indicados pelo prefeito e cinco representantes da Sociedade Civil.

I – O presidente do Conselho Municipal do FETHAB será nomeado pelo Prefeito através de Decreto regulamentador, e será escolhido entre os 05 (cinco) indicados do Poder Publico.

Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Nova Maringá - MT em 01 de fevereiro de 2020.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal