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Pref. Mirassol d´Oeste

SECRETARIA DE FAZENDA

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO

''E D I T A L' Nº 001/2021”

NESTA DATA, PELO PRESENTE, FICA OS CONTRIBUINTES ABAIXO RELACIONADOS, CIENTES E NOTIFICADOS QUE A PARTIR DESTA PUBLICAÇÃO, TERÃO UM PRAZO ESTABELECIDO NOS ARTIGOS 24 E 25 DA LEI MUNICIPAL DE Nº 1.360/2016, 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, PARA LIMPEZA DOS TERRENOS CONSTANTES NOS AUTOS DE INFRAÇÕES ANEXOS, LAVRADOS EM DESFAVOR DOS AUTUADOS APÓS DENÚNCIAS VIA OUVIDORIA MUNICIPAL,TENDO EM VISTA QUE FORA CONSTATADO IN-LOCO PELO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO, INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.360/2016, EM CONSONÂNCIA COM A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE Nº 001/1990 - CÓDIGO DE POSTURAS, E PELO NÃO CUMPRIMENTO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO NOS AUTOS, SERÃO IMPOSTAS AS PENALIDADES CONSTANTES NOS ARTIGOS 22, 26 E/OU 25 § ÚNICO DA LEI Nº 1.360/2016, ACRESCIDO DO LANÇAMENTO DA TARIFA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE LIMPEZA DE CAPIM EM LOTES INDIVIDUAIS (ATÉ 375 m²) EQUIVALENTE A 1.93 DA UFM - UNIDADE FISCAL DE MIRASSOL, CONFORME ESTABELECE A LEI MUNICIPAL DE Nº 1.591 DE 23 DE ABRIL DE 2020 EM SEU ANEXO ÚNICO, SEGUE ABAIXO RELAÇÃO DAS AUTUAÇÕES:

1) AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA DE Nº 02/2021, EM NOME DE: MARIA RIBEIRO DOS SANTOS, LOTE 11, QUADRA Nº 013, BAIRRO: PARQUE MORUMBI II - INSC. IMOBILIÁRIA Nº 103.179.0020.001.

2) AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA DE Nº 11/2021, EM NOME DE: ALDENI MARIA DE FIGUEIREDO, LOTE Nº 08, QUADRA Nº 013, BAIRRO: PARQUE MORUMBI II - INSC. IMOBILIÁRIA Nº 103.179.0210.001.

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO EM, 01 DE FEVEREIRO DE 2021.

JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS

COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO