TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 040/2017

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL DO CONTRATO N. 040/2017, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA E A EMPRESA ÁGILI SOFTWARE BRASIL LTDA.

O MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA-MT, pessoa jurídica de direito público municipal, CNPJ n. 33.000.670/0001-67, com sede na Rua Padre Sebastião Teixeira, n. 23, Centro, Pontal do Araguaia-MT, CEP 78.698-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. ADELCINO FRANCISCO LOPO, brasileiro, casado, pecuarista, portador do RG n. 0583573-9 SSP/MT, inscrito no CPF n. 395.644.871-53, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, usando das atribuições conferidas pela legislação vigente RESOLVE RESCINDIR UNILATERALMENTE, o Contrato n. 040/2017 que foi firmado com a empresa ÁGILI SOFTWARE BRASIL LTDA, CNPJ n. 26.804.377/0004-30, com sede a Rua Primavera, n. 300, Bairro Bosque da Saúde, Cep 78.050-030, Cuiabá/MT, neste ato representada por seu representante Sr. JOSÉ CARLOS URIAS, brasileiro, casado sob o regime de comunhão de parcial de bens, residente e domiciliado á Rua Felício Marconi, nº 171, Condomínio Residencial Vale do Arvoredo, Qd. 06, Lt 07, Cep 86.047-590 no município de Londrina, Paraná/MT, o que faz mediante as cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA

1.1. O contratante MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA-MT resolve, em conformidade com o art. 79, I, e art. 77 e 78, I, todos da Lei n. 8.666/93, e Cláusula 15°, item 15.1, “c” e “d”, do Contrato Originário, RESCINDIR o Contrato n. 040/2017, referente ao Processo n. 025/2016, Ata de Registro de Preço n. 014/2016, cujo objeto é a contratação de empresa da área de TI (tecnologia da informação) com especialização no desenvolvimento e licenciamento de Sistemas Informatizados para a Gestão Pública Municipal.

CLÁUSULA SEGUNDA

2.1. A rescisão contratual foi feita por ato unilateral da Administração segundo o dispositivo retro mencionado.

CLÁUSULA TERCEIRA

3.1. O motivo da rescisão contratual deve-se ao fato da contratada descumprir com as suas obrigações contratuais, em especial, a Cláusula 10, item “d” e “r”, do contrato original n. 040/2017.

CLÁUSULA QUARTA

4.1. A presente rescisão não gerará qualquer ônus para nenhuma das partes. No entanto, não impede a aplicação de quaisquer penalidades, bem como a apuração administrativa ou judicial de responsabilidade civil e administrativa.

CLÁUSULA QUINTA

5.1. É competente o Foro da Comarca de Barra do Garças-MT, para dirimir quaisquer questões referentes a este Termo de Rescisão Contratual.

E, assim sendo, assina o presente Instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Pontal do Araguaia-MT, 29 de janeiro de 2021.

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MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA-MT

Adelcino Francisco Lopo

Prefeito Municipal

TESTEMUNHAS:

1. Nome: _____________________________

CPF : _____________________________

2. Nome: _____________________________

CPF : _____________________________

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL DO CONTRATO N. 040/2017, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA E A EMPRESA ÁGILI SOFTWARE BRASIL LTDA.

O MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA-MT, pessoa jurídica de direito público municipal, CNPJ n. 33.000.670/0001-67, com sede na Rua Padre Sebastião Teixeira, n. 23, Centro, Pontal do Araguaia-MT, CEP 78.698-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. ADELCINO FRANCISCO LOPO, brasileiro, casado, pecuarista, portador do RG n. 0583573-9 SSP/MT, inscrito no CPF n. 395.644.871-53, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, usando das atribuições conferidas pela legislação vigente RESOLVE RESCINDIR UNILATERALMENTE, o Contrato n. 040/2017 que foi firmado com a empresa ÁGILI SOFTWARE BRASIL LTDA, CNPJ n. 26.804.377/0004-30, com sede a Rua Primavera, n. 300, Bairro Bosque da Saúde, Cep 78.050-030, Cuiabá/MT, neste ato representada por seu representante Sr. JOSÉ CARLOS URIAS, brasileiro, casado sob o regime de comunhão de parcial de bens, residente e domiciliado á Rua Felício Marconi, nº 171, Condomínio Residencial Vale do Arvoredo, Qd. 06, Lt 07, Cep 86.047-590 no município de Londrina, Paraná/MT, o que faz mediante as cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA

1.1. O contratante MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA-MT resolve, em conformidade com o art. 79, I, e art. 77 e 78, I, todos da Lei n. 8.666/93, e Cláusula 15°, item 15.1, “c” e “d”, do Contrato Originário, RESCINDIR o Contrato n. 040/2017, referente ao Processo n. 025/2016, Ata de Registro de Preço n. 014/2016, cujo objeto é a contratação de empresa da área de TI (tecnologia da informação) com especialização no desenvolvimento e licenciamento de Sistemas Informatizados para a Gestão Pública Municipal.

CLÁUSULA SEGUNDA

2.1. A rescisão contratual foi feita por ato unilateral da Administração segundo o dispositivo retro mencionado.

CLÁUSULA TERCEIRA

3.1. O motivo da rescisão contratual deve-se ao fato da contratada descumprir com as suas obrigações contratuais, em especial, a Cláusula 10, item “d” e “r”, do contrato original n. 040/2017.

CLÁUSULA QUARTA

4.1. A presente rescisão não gerará qualquer ônus para nenhuma das partes. No entanto, não impede a aplicação de quaisquer penalidades, bem como a apuração administrativa ou judicial de responsabilidade civil e administrativa.

CLÁUSULA QUINTA

5.1. É competente o Foro da Comarca de Barra do Garças-MT, para dirimir quaisquer questões referentes a este Termo de Rescisão Contratual.

E, assim sendo, assina o presente Instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Pontal do Araguaia-MT, 29 de janeiro de 2021.

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MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA-MT

Adelcino Francisco Lopo

Prefeito Municipal

TESTEMUNHAS:

1. Nome: _____________________________

CPF : _____________________________

2. Nome: _____________________________

CPF : _____________________________