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Pref. Mirassol d´Oeste

DECRETO N.º 3.914 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE EXCLUSÃO DE CARGO CONSTANTE DO ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 3.641/2019 E DO EDITAL DE CONCURSO 001/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas no art. 84, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista os autos da Ação Civil Pública nº 1001.360-39.2020.8.11.0011 que tramita na Primeira vara da Comarca de Mirassol d´Oeste/MT,

DECRETA

Art. 1º - Fica EXCLUÍDO o cargo de Fiscal Ambiental constante do anexo único do Decreto nº 3.641/2019 e do Edital de Concurso Público nº 001/2020, para o provimento de cargos no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Mirassol d' Oeste-MT.

Art. 2º - Fica assegurado aos candidatos que se inscreveram para concorrer a vagas do cargo ora excluído, o direito à restituição do valor da inscrição no referido concurso, mediante o preenchimento e envio de requerimento e Formulário de Requisição de Devolução conforme ANEXO I, que estará disponibilizado através de link no site da Prefeitura Municipal (www.mirassoldoeste.mt.gov.br).

Art. 3º - Fica assegurado ainda aos candidatos que se inscreveram para concorrer a vagas do cargo de FISCAL AMBIENTAL, o direito a se inscreverem em qualquer outro cargo de nível médio, constante do Edital de Concurso 001/2020, cujas inscrições deverão observar os prazos e condições a serem estabelecidas pela Comissão de Concurso Público, através de Edital Complementar.

Parágrafo Único - Optando-se por nova inscrição, não caberá restituição, ficando a taxa já paga compensada para a inscrição de novo cargo.

Art. 4º - Os inscritos para cargos constantes do Edital 001/2020 que desejarem desistir de participar do certame, também poderão requerer sua restituição, através de requerimento conforme ANEXO II, sendo que o requerimento de devolução ficará entendido como "Termo de Desistência".

Art. 5º - A restituição do valor será feito preferencialmente por meio de depósito em conta bancária de titularidade do candidato.

Parágrafo Único - O candidato que não tiver conta bancária e optar pela restituição do valor da inscrição, em conta de terceiros, deverá efetuar preenchimento do requerimento e da autorização conforme ANEXO III, mediante a apresentação de Cópia de RG e CPF do titular da conta bancária a ser efetuado o depósito.

Art. 6º - A Comissão de Concurso Publico, expedirá Edital Complementar disciplinando os prazos, condições e formas de restituição referenciadas, e das reinscrições de que trata o Art. 3º.

Art. 7º - Deverá ser dada ampla publicidade acerca dos direitos dos candidatos ao ressarcimento dos valores das inscrições, bem como da forma de seu processamento.

Art. 8º - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão do concurso público, que analisarão os requerimentos, bem como garantirão o fiel cumprimento das finalidades dispostas neste decreto.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho em 01 de fevereiro de 2021.

HECTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito

ANEXO I - DECRETO Nº 3.914/2021

FORMULÁRIO/REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO PARA O CARGO DE FISCAL AMBIENTAL

CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2020

Eu, ________________________________________________________________, portador do RG _____________________ e do CPF _____________________, inscrito(a) no Concurso Público do Município de Mirassol d' Oeste-MT, sob a inscrição nº_____________, para o cargo de FISCAL AMBIENTAL, regido pelo Edital nº 001/2020, solicito a devolução do valor pago pela taxa de inscrição do referido certame, por meio de depósito na conta-corrente/poupança abaixo indicada, em virtude do que consta no Decreto nº 3.914/2021 que dispõe sobre a exclusão do referido cargo do certame.

1 – Dados Bancários:

Nome do Titular da Conta: _______________________________________________ CPF do Titular da Conta: _________________________________________________ Banco: _________Agência: _________ Conta: __________ Tipo de Conta: ________

2 – Dados para Contato:

Telefone: ________________________ E-mail: __________________________

________________, ______ de _____________ de 2021.

____________________________

Assinatura do candidato

ANEXO II - DECRETO Nº 3.914/2021

FORMULÁRIO/REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO

CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2020

Eu, ________________________________________________________________, portador do RG _____________________ e do CPF _____________________, inscrito(a) no Concurso Público do Município de Mirassol d' Oeste-MT, sob a inscrição nº_____________, para o cargo de __________, regido pelo Edital nº 001/2020, solicito a devolução do valor pago pela taxa de inscrição do referido certame, por meio de depósito na conta-corrente/poupança abaixo indicada, em virtude do que consta no artigo 4º do Decreto nº 3.914/2021.

1 – Dados Bancários:

Nome do Titular da Conta: _______________________________________________ CPF do Titular da Conta: _________________________________________________ Banco: _________Agência: _________ Conta: __________ Tipo de Conta: ________

2 – Dados para Contato:

Telefone: ________________________ E-mail: __________________________

________________, ______ de _____________ de 2021.

____________________________

Assinatura do candidato

ANEXO III - DECRETO Nº 3.914/2021

AUTORIZAÇÃO

Eu, ________________________________________________________, portador do RG:_____________________e do CPF:_______________________________, residente na Rua_____________________________________________________

nº__________, na cidade de______________________________________________,

telefone nº ( )__________________, AUTORIZO o ressarcimento do valor pago da inscrição para o cargo de _______________ no concurso público regido pelo Edital nº 001/2020, para conta de outro favorecido, conforme dados bancários informado no Anexo I deste Decreto (formulário/requerimento de devolução do valor da taxa de inscrição).

_____________________________, ______ de ___________________ de 2.021.

____________________________

Assinatura do candidato