INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/2021/SMECET/MT.

De 29 de janeiro de 2021.

Dispõe sobre o cumprimento das horas atividades dos professores das Escolas Municipais pertencentes à Rede Municipal de Ensino de Nova Monte Verde/MT, e dá outras providências.

ANGELA ETELVINA FERRO DA SILVA, Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei em conformidade com o disposto 100, da Lei Orgânica do Município de Nova Monte Verde e na Lei Municipal N° 627/2013;

Considerando a Resolução Normativa N° 003/2020-CME/NMV/MT; que dispõe sobre as normas a serem adotadas pelas instituições pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino de Nova Monte Verde – MT;

Considerando o Decreto Nº 025/2021- PMNMV; que dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio pela COVID 19, a serem adotadas pelo Poder Executivo do Município de Nova Monte Verde, MT;

Considerando a Lei Municipal N° 627/2013, que entende-se que a hora-atividade está destinada a preparação, a avaliação ao trabalho pedagógico e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica da escola;

RESOLVE:

Art. 1º – As 10 (dez) horas-atividade que compõem a jornada básica de 30 (trinta) horas semanais do professor em exercício docente nas escolas da rede municipal de Nova Monte Verde, neste período de aulas online, serão cumpridas na seguinte conformidade:

a) 5 (cinco) horas de trabalho coletivo ou individual, desenvolvido na Unidade Escolar;

b) 5 (cinco) horas de trabalho individual, realizado em local de livre escolha.

§ 1º – As horas-atividade de que trata a alínea “a” do caput deste artigo destinar-se-ão ao desenvolvimento de atividades educacionais realizadas em trabalho coletivo ou individual e de formação permanente;

§ 2º As horas-atividade realizadas em local de livre escolha, referidas na alínea “b” deste artigo, ao preparo de atividades pedagógicas individuais de cada docente.

§ 3° – O professor deverá estar em dia com o seu planejamento, junto à Coordenação Pedagógica.

Art. 2º – As horas-atividade destinadas ao trabalho coletivo deverão ser distribuídas, de acordo com a organização da gestão escolar.

Art. 3º - As horas atividade constantes na alínea “b” deverão ser devidamente registradas de acordo com a organização da equipe gestora de cada unidade escolar.

Art. 4º - Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.

Art. 5º – Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Monte Verde, 29 de janeiro de 2021.

ANGELA ETELVINA FERRO DA SILVA.

Secretária Mun. De Educação, Cultura, Esporte e Turismo.

Decreto nº 004/2021.