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Pref. Carlinda

CONTRATO N.º 002/2021

Contrato de Prestação de serviços que fazem entre si, de um lado a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CARLINDA e de outro lado a empresaCLODOALDO DE PAULA 94490520182.

Por este instrumento de Contrato Administrativo de Prestação de Serviços, que fazem as partes, de um lado, como CONTRATANTE, a CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o N. º 01.619.852/0001-24, com sede na Rua das Adálias, s/nº, Centro, Carlinda - MT, CEP: 78.587-000, neste ato representado pelo Presidente em exercício o Sr. José Claudio Souza Franco, brasileiro, cdivorciado, portador do documento de identidade RG nº 1131926-7 SSP/MT e CPF nº 568.634.701-87, residente e domiciliada na Rua NS Senhora Aparecida, s/nº, Bairro Bom Jesus, na cidade de Carlinda, e de outro lado, como CONTRATADA, a empresa CLODOALDO DE PAULA 94490520182 portadora do CNPJ/MF nº 40.594.607/0001-61, com sede na Rua das Orquídeas, s/nº, Bairro Santa Terezinha, na cidade de Carlinda, Estado do Mato Grosso, neste ato representado por seu representante o Sr. Clodoaldo de Paula, brasileiro, empresário, portador do documento de identidade RG nº 1329054-1 SSP/MT e CPF nº 944.905.201-82, residente na Rua das Orquídeas, s/nº, Bairro Santa Terezinha, na cidade de Carlinda, Estado do Mato Grosso na cidade de Carlinda MT, têm entre si justo e contrato o que se segue mutuamente concordam:

As Partes tem justo e acertado o presente contrato que tem por finalidade estabelecer os direitos e obrigações das partes, tudo de acordo com a Lei n. º 8.666/93 e suas posteriores alterações, aplicando nos casos omissos, o disposto na legislação civil vigente e mediante as cláusulas e condições seguintes:

1. - CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1. Prestação de Serviços para a captação e armazenamento de áudio e imagens das sessões ordinárias e extraordinárias e eventualmente sessões itinerantes, reuniões e manutenção de equipamentos de sonoplastia e imagens, durante o exercício de 2021, com os seguintes detalhamentos:

a) Captação e armazenamento de áudio das Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Itinerantes e de reuniões eventuais.

b) Captação e armazenamento de imagens das Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Itinerantes e de reuniões eventuais, quando informado essa necessidade.

c) Manutenção corretiva dos equipamentos de sonoplastia e de imagens da CONTRATANTE;

d) Armazenamento e fornecimento de cópias do áudio e imagens à CONTRATADA das Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Itinerantes e de reuniões eventuais.

1.2. Nas sessões itinerantes a CONTRATADA fornecerá seus equipamentos de som, arcando com transporte até o local, podendo utilizar os equipamentos da CONTRATANTE, mediante prévia autorização, sendo de sua responsabilidade pelo sua conservação.

1.3. O rol dos serviços objeto do presente contrato poderão ser a qualquer tempo alterados, de comum acordo entre as PARTES, através de assinatura de aditamento contratual e consequente alterações dos respectivos anexos.

2 - CLÁUSULA SEGUNDA – DA SUJEIÇÃO DAS PARTES

2.1. As partes declaram-se sujeitas às normas previstas na Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações ulteriores e, supletivamente, pelos princípios da teoria geral dos contratos e pelas disposições de direito privado, bem como, pelas cláusulas e condições deste contrato.

3 - CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA E DOS PRAZOS DE FORNECIMENTO

3.1. O objeto desta licitação será acompanhado levando-se em conta o disposto no art. 73, II, Lei Federal nº. 8.666/93, no que couber.

3.1.O presente contrato poderá ser prorrogado, por iguais e sucessivos períodos até o limite de 48 (quarenta e oito) meses, desde que seja de interesse da Contratante, mediante termo próprio, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, conforme faculta o inciso II, do artigo 57 da Lei nº. 8.666/93.

3.2. O prazo de execução dos serviços contratados é de 11 (onze) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, se necessários e a juízo exclusivo da CONTRATANTE, mediante Termo Aditivo e justificativa.

3.3. A data de inicio das atividades é a partir da celebração de Termo de Contrato até o dia 31 de dezembro de 2021.

4 - CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO, DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E REAJUSTAMENTO.

4.1. Fica estipulado entre as partes o valor global de R$ 11.550,00 (onze mil quinhentos e cinquenta reais), divididos em 11 (onze) parcelas, no valor de R$ 1.050,00 (hum mil e cinquenta reais) mensais de acordo com a execução dos serviços, até o quinto dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços.

4.2. Os pagamentos serão efetuados mediante apresentação de documentação fiscal, devidamente atestada pela administração, bem como a apresentação das Certidões Negativas ou positiva com efeitos de Negativa expedidas pela Receita Federal do Brasil; Caixa/Fundo de Garantia Tempo de Serviço e Trabalhista.

4.3. Nos preços apresentados na proposta deverão estar incluídas todas as despesas relativas aos serviços contratados (tributos, seguros, encargos sociais, transportes, etc.).

4.4. Não haverá reajuste de preços durante a vigência deste contrato, salvo nas hipóteses previstas no artigo 65 e seguintes da Lei Federal nº. 8.666/93.

4.5. O índice a ser utilizado como base para eventuais reajustes será o IPCA acumulado de 12 meses.

5 - CLÁUSULA QUINTA – DO CRÉDITO PELO QUAL CORRERÁ A DESPESA

5.1. As despesas decorrentes deste instrumento, correrão por conta da classificação e dotações orçamentárias abaixo especificadas, e consignadas no Orçamento Programa previsto para o corrente exercício, na seguinte rubrica:

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Crédito Orçamentário ou Suplementar

DOTAÇÃO: 0012 – 01.001.01.031.0009.2001-3.3.90.39.00.00

ORGÃO: 01 – Câmara Municipal

FUNÇÃO DE GOVERNO: 01 – Legislativa

PROGRAMA: 0009 – Gestão do Poder Legislativo

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

TIPO DE DESPESA: 01.047 – Serviço de Comunicação Social

6 - CLÁUSULA SEXTA - – DAS PENALIDADES CABÍVEIS, DOS VALORES DAS MULTAS E DO INADIMPLEMENTO

6.1. As penalidades contratuais aplicáveis são:

a) Advertência verbal ou escrita.

b) Multas.

c) Declaração de inidoneidade e,

d) Suspensão do direito de licitar e contratar de acordo com o Capítulo IV, da Lei n.º 8.666/93, de 21/06/93 e alterações posteriores.

6.2. A advertência verbal ou escrita será aplicada independentemente de outras sanções cabíveis, quando houver descumprimento de condições contratuais ou condições técnicas estabelecidas.

6.3. As multas e as demais penalidades previstas são as seguintes:

a) 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor contratual, por dia de atraso no fornecimento dos produtos;

b) 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor contratual, por infração a quaisquer das cláusulas do contrato.

c) 2% (dois por cento) do valor contratual, na hipótese de rescisão do contrato nos casos previstos em Lei, por culpa da CONTRATADA, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal incidente e da obrigação de ressarcir das perdas e danos que der causa.

d) suspensão temporária de participar em licitações e impedimentos de contratar com a Câmara Municipal de Carlinda – MT, por prazo não superior a dois anos.

e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com as Administrações Públicas Federal, Estaduais ou Municipais, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do infrator, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

f) perda da garantia contratual, quando for o caso.

6.4. De qualquer sanção imposta, a CONTRATADA poderá, no prazo máximo de cinco dias, contados da intimação do ato, oferecer recurso à CONTRATANTE, devidamente fundamentado.

6.5. As multas previstas no item anterior são independentes e serão aplicadas cumulativamente.

6.6. Havendo impontualidade no pagamento, será cobrada juros de mora de 1% (um por centro) ao mês, além de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor apurado.

6.7. O atraso no pagamento da contraprestação pecuniária por período igual ou superior a 60 (sessenta) dias, levará à rescisão ao bloqueio total do sistema e a suspensão dos serviços prestados.

7 - CLÁUSULA SÉTIMA – DOS CASOS DE RESCISÃO

7.1. O presente contrato poderá ser rescindido pela CONTRATANTE, sem ônus, mediante notificação extrajudicial com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, o caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente contrato pela CONTRATADA, sendo reconhecido o direito de rescisão administrativa nos termos do art. 77 da Lei Federal nº. 8.666/93.

8 - CLÁUSULA OITAVA – DA FISCALIZAÇÃO DO FORNECIMENTO E DO RECEBIMENTO DO SERVIÇO

8.1. A fiscalização da execução do contrato será exercida por servidor credenciado, independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinada pela CONTRATANTE, o seu exclusivo juízo. A fiscalização de que trata este item não exclui, nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA.

8.2. A CONTRATANTE exercerá a Fiscalização do referido contrato através da servidora Patricia Zapelini Corti, conforme Portaria nº 011 de 04 de janeiro de 2021

8.3. O responsável técnico da CONTRATADA pela execução do presente contrato é o Sr. Clodoaldo de Paula.

9 - CLÁUSULA NONA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS

9.1. Aplica-se a Lei Federal nº. 8.666/93 e o Código Civil Brasileiro ao presente contrato e em especial aos seus casos omissos.

10 - CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO

10.1. Fica convencionado o Foro da Comarca de Alta Floresta MT para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias oriundas do presente instrumento, por mais que outro possa ser.

11 – CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA -DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. Como condição para o pagamento, o licitante vencedor deverá se encontrar nas mesmas condições requeridas na fase de habilitação, bem assim para o recebimento dos pagamentos relativos ao equipamento fornecimento fornecidos e aceitos.

11.2. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATE, previstos no art.77 da Lei Federal 8.666/93, e assume integral responsabilidade por todos os prejuízos que a rescisão por sua culpa acarretar, além do pagamento da multa contratual estabelecida neste termo.

11.3.As alterações contratuais obedecerão aos dispositivos constantes do artigo 65 da Lei 8666/93.

11.4. E por estarem justos e contratados mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em duas vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Carlinda – MT, 01 de fevereiro de 2021.

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

JOSÉ CLAUDIO SOUZA FRANCO

CONTRATANTE

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CLODOALDO DE PAULA 94490520182

CLODOALDO DE PAULA

CONTRATADA

Testemunhas:

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Nome: IIiane Roque Leles Gehard

CPF: 866.940.061-87

___________________________________

Nome: Sandra dos Santos

CPF: 010.048.171-00

Fiscal de Contrato:

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Patrícia Zapelini Corti

Portaria n° 011/2021

Advogado:

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Dr. Rodrigo Alves de Souza

Portaria n° 013/2021